Em novembro de 2021, o Brasil lamentou a morte da cantora Marília Mendonça em um acidente de avião. Na sequência, o ex-senador Telmário Mota propôs um projeto de lei visando prevenir tragédias semelhantes. Hoje, dois anos após o ocorrido, a proposta, conhecida como Lei Marília Mendonça, encontra-se parada na Câmara dos Deputados sem previsão de aprovação. Sabe-se ainda que o agora ex-parlamentar, autor do projeto, está preso sob suspeita de envolvimento na morte da mãe de sua filha.
O projeto estabelecia critérios para sinalização de linhas de transmissão de energia. Entre as medidas, estavam a pintura de suportes com cores chamativas e o uso de esferas de advertência. Após rápida aprovação no Senado, o texto chegou à Câmara dos Deputados, onde, entretanto, encontra-se estagnado na Comissão de Administração e Serviço Público.
A demora na tramitação deve-se à falta de um relator interessado em dar continuidade ao projeto na Comissão de Administração e Serviço Público. A crítica ao projeto recai, em parte, na redundância, pois algumas normas já regulamentam a sinalização de obstáculos em áreas aeroportuárias e linhas de transmissão. O texto semelhante a norma técnica existente gerou controvérsias, embora a intenção fosse reforçar a segurança na navegação aérea.
Telmário Mota está atualmente detido por suspeita de envolvimento na morte de Antônia Araújo de Sousa, mãe de sua filha adolescente. O ex-parlamentar é acusado de encomendar o assassinato em meio a uma disputa por pensão alimentícia.
O ministro Luís Roberto Barroso. (Foto: Reprodução)
Em uma resolução aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na sessão presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso em 17 de outubro, uma série de benefícios adicionais para magistrados começou a tomar forma.
A decisão, que busca equiparar direitos e deveres entre juízes e membros do Ministério Público (MP), já está gerando impactos, incluindo a criação de um benefício pelo CJF (Conselho da Justiça Federal). Com informações da Folha de S.Paulo.
Benefício adicional para juízes aprovado pelo CJF
Segundo a medida aprovada pelo CJF, com base na resolução aprovada sob Barroso, juízes que acumulem funções administrativas ou outras atividades “processuais extraordinárias” terão direito a uma “licença compensatória na proporção de três dias de trabalho para um de licença, limitando-se a dez dias por mês”.
Os juízes que não desejarem tirar essas folgas irão receber por elas. O tribunal deve pagar esses valores por meio de indenização, sem incidência do Imposto de Renda.
Desdobramentos e efeito cascata
Outros tribunais, como o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o STM (Superior Tribunal Militar), podem seguir o mesmo caminho, aprovando novas remunerações com base na resolução do CNJ.
O efeito cascata da resolução tem levado preocupações à cúpula destes tribunais superiores, pois impacta o orçamento desses órgãos. Há indícios de que parte dos juízes federais pode receber até 30% a mais do salário bruto mensal com esse novo benefício.
Desgaste e controvérsias
O novo benefício também tem gerado desgaste entre magistrados e servidores da Justiça. A Fenajufe, entidade que representa trabalhadores do Judiciário e do MP, expressou preocupações sobre a prioridade orçamentária dada à magistratura.
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) defendeu a atuação do CJF para cumprir um preceito constitucional, destacando que o benefício conferido aos magistrados federais agora está alinhado ao que já era garantido aos membros do Ministério Público desde janeiro de 2023.
Termômetro de rua. Foto: Tania Rego/Agência Brasil
Esta semana milhares de cidades do Sudeste e do Centro-Oeste enfrentarão temperaturas máximas absurdamente altas. Uma massa de ar quente se intensificará ao longo da semana, trazendo temperaturas extremas.
Máximas entre 42°C e 45°C devem ser esperadas com possibilidade mesmo de registros superiores a 45°C em pontos do Centro-Oeste e do Sudeste do Brasil, prevê a MetSul Meteorologia.
Minas Gerais deve ser o estado mais afetado. Centenas de cidades mineiras devem ter máximas no decorrer da semana próximas ou acima de 40°C. Em pontos do estado, como no Noroeste, os termômetros podem marcar 43°C a 45°C.
As temperaturas serão de 10°C a 15°C acima das médias históricas em muitas áreas, desviando significativamente da climatologia normal. O El Niño, que favorece bloqueios atmosféricos e calor excessivo no Centro do país, tem influência nesta onda de calor.
O Brasil pode até quebrar o recorde oficial de temperatura máxima. A maior temperatura registrada até hoje no país foi de 44,8°C em Nova Maringá, no Mato Grosso, em 2020.
São Paulo enfrentará uma semana com máximas acima dos 40°. Vários municípios registraram temperaturas entre 41°C e 43°C.
O Rio de Janeiro enfrentará calor excepcional, com máximas em torno de 40°C, podendo atingir picos de 43°C a 45°C. Mato Grosso do Sul terá temperaturas acima de 40°C, possivelmente atingindo 43°C a 45°C.
Amazonas recebe R$ 85 milhões em viaturas, equipamentos e recursos via Ministério da Justiça
Foto: Reprodução
Armamentos e equipamentos para os servidores fazem parte do investimento
O Governo do Amazonas recebeu nesta sexta-feira (10/11), do Ministério da Justiça e Segurança Pública equipamentos, viaturas e repasses que totalizaram R$ 85,6 milhões para fortalecer as forças de segurança do estado. As entregas foram feitas ao governador Wilson Lima pelo ministro Flávio Dino, que também lançou o Programa Amazônia, Segurança e Soberania (AMAS), durante a 26ª reunião dos governadores da Amazônia Legal.
Ainda pela manhã, o ministro da Justiça assinou, na presença de todos os governadores, a Carta de Elegibilidade do Comitê de Crédito e Operações do Banco para apoio ao AMAS, que terá investimento total de aproximadamente R$ 2 bilhões para o fortalecimento das forças de segurança na Amazônia.
No início da tarde, foram entregues 49 viaturas, terrestres e aquáticas, além de armamentos e equipamentos para as Polícias Civis, Militares e Corpo de Bombeiros. No valor investido no estado, destaque está para o repasse, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de R$ 38,6 milhões e mais R$ 2,8 milhões para o Programa Escola Segura. Os repasses ocorrem via Plano de Ação da Segurança (PAS) e do Programa Nacional de Segurança e Cidadania (Pronasci 2), que fazem parte do AMAS.
O governador Wilson Lima, destacou a importância do apoio recebido do Ministério da Justiça para o avanço da política de segurança pública nacional. “Precisamos dessa cooperação entre o Governo Federal e os Estados da Amazônia. É preciso que estejamos integrados porque o que acontece no Pará tem reflexo aqui no Amazonas, o que acontece no Amazonas tem reflexo em Rondônia, tem reflexos no Acre”, disse, destacando o trabalho feito pelo consórcio de governadores, “É por isso que estamos trabalhando no âmbito do consórcio projetos de integração, principalmente na área da segurança”.
O AMAS visa fortalecer a presença das forças de segurança na Região Amazônica, com o combate a crimes ambientais e de outros tipos, além da promoção da preservação local com ações de segurança pública que observem as necessidades e especificidades dos estados da Amazônia Legal.
“Hoje é apenas a primeira parte dos investimentos com os recursos do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, nós teremos outros eventos similares. Nós confiamos muito nesse trabalho integrado, porque ele é o caminho pelo qual nós podemos melhorar os indicadores de segurança”, afirmou o ministro Flávio Dino.
REFORÇO
As viaturas serão utilizadas para reforçar o trabalho do Corpo de Bombeiros no combate às queimadas, Polícia Civil e Polícia Militar. O montante de investimento também integra a aquisição de uma aeronave no valor de cerca de R$ 16 milhões, com capacidade para carregar até 3.5 mil litros de água, com recurso viabilizado via emenda parlamentar do senador Omar Aziz.
“O Amazonas é um estado continental e a gente precisa do apoio do Governo Federal para fazer investimentos efetivos, principalmente para a população ribeirinha. Esse apoio é fundamental para que a gente possa avançar na área da segurança”, ressaltou o secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Vinícius Almeida.
O evento contou com a presença do vice-governador, Tadeu Souza, secretários de Estado, representantes das polícias Federal e Rodoviária Federal, Forças Armadas e Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. Também estiveram presentes a deputada estadual Alessandra Campêlo, o deputado federal Silas Câmara, o secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, representando o prefeito de Manaus David Almeida, Sérgio Fontes.
Caso está em julgamento no plenário virtual do Supremo. Placar foi apertado, de 6 votos a 5 – ministro Alexandre de Moraes desempatou
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Militar pode processar e julgar civis em tempos de paz.
Os ministros julgam no plenário virtual a ação de um homem denunciado por oferecer propina a um oficial do Exército. Ao STF, a defesa argumentou, entre outros pontos, que o caso era de competência da Justiça comum.
O caso começou a ser julgado em dezembro do ano passado e foi suspenso por pedidos de vista, ou seja, mais prazos para análise.
Apesar de todos os ministros já terem apresentados seus votos, ainda é possível que qualquer integrante da Corte peça para o caso ser levado para o plenário presencial. Se isso não ocorrer, o resultado será confirmado com a publicação do acórdão nos próximos dias.
Nesta sexta-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes desempatou o julgamento. O ministro votou para reconhecer a atribuição da Justiça Militar no caso.
Segundo Moraes, "da mesma maneira que 'crimes de militares' devem ser julgados pela Justiça Comum quando não definidos em lei como crimes militares, 'crimes militares', mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas".
DANO À 'CREDIBILIDADE' DAS FORÇAS ARMADAS
O voto de Moraes segue a linha da divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli.
Para Toffoli, a competência da Justiça Militar para julgar um caso existe quando a conduta gera lesão ao bem jurídico protegido e à "credibilidade da administração militar".
No caso específico, segundo Toffoli, houve dano sofrido pelas Forças Armadas e prejuízo à atividade funcional da administração militar quando a oferta de propina foi feita.
"Ora, a prática de atos funcionais ilícitos em âmbito militar afeta diretamente a ordem administrativa militar, pois em alguma medida compromete o bom andamento dos respectivos trabalhos e enseja a incidência da norma especial, ainda que em desfavor de civil", afirmou.
O voto de Toffoli foi seguido por André Mendonça e Luiz Fux.
O presidente do STF, Roberto Barroso, e o ministro Nunes Marques entendem que a competência da Justiça Militar para julgar civis é possível – mas só em casos excepcionais.
"Entretanto, ainda que admissível, a competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis é anômala. Embora ao legislador não tenha sido vedada a possibilidade de atribuição de competência à Justiça Militar para o julgamento de civis em tempo de paz, essa é uma hipótese marcada pela excepcionalidade, admissível somente nos casos em que a ofensa recaia sobre bens jurídicos vinculados à função militar, como a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais", disse Barroso.
Relator, o ministro Edson Fachin votou para declarar a Justiça Militar incompetente e enviar o processo do civil acusado de corrupção para a Justiça Federal.
Fachin ressaltou que a própria composição de da Justiça Militar indica que ela deve julgar seus pares. "Nesse contexto, as próprias exigências específicas atinentes à composição do Superior Tribunal Militar denotam que a instituição da Justiça castrense é formatada com escopo de propiciar julgamento por pares, a revelar a total excepcionalidade de submissão de civis a essa ambiência jurisdicional ", ressaltou o ministro.
Fachin disse que "características peculiares da formatação da Justiça Militar da União, na minha compreensão, demonstram a pertinência, para a experiência normativa brasileira, dos diversos pronunciamentos de órgãos supranacionais que concluíram pelo caráter excepcional da jurisdição militar, bem como pela inclinação do reconhecimento de sua inadequação para o processamento e julgamento de civis".
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