Decisão confirma posição do deputado Delegado Camargo, que havia alertado para riscos da proposta durante votação na Assembleia Legislativa As informações são do site Rondônia Dinâmica.

TJRO declara inconstitucional emenda que autorizava governador a atuar à distância
Por Redação | Rondônia Dinâmica

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou procedente, na segunda-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 0807386-88.2025.8.22.0000) que questionava a emenda conhecida como “PEC do Governador EAD”.

O tribunal declarou inconstitucional o dispositivo que permitia ao governador exercer suas funções de forma remota, inclusive fora do país. A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, mas enfrentou oposição do deputado Delegado Camargo, que alertou para possíveis irregularidades jurídicas e institucionais da medida.

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Durante a tramitação, Delegado Camargo votou contra a PEC, sustentando que o texto contrariava princípios da Constituição Federal e enfraquecia o papel do vice-governador. No plenário, o parlamentar afirmou: “Rondônia inaugura aí a modalidade ‘governador EAD’. A Constituição é clara: havendo impedimento, quem assume é o vice. Aqui, estamos autorizando o chefe do Executivo a governar mesmo à distância, o que reduz não apenas a atuação, mas a própria importância do cargo de vice-governador”.

O deputado também registrou que a proposta tinha “muito mais cunho político do que jurídico”, manifestando voto contrário tanto ao parecer quanto ao mérito da matéria.

Com a decisão do TJRO, a emenda que autorizava o governador Marcos Rocha (UB) a governar virtualmente — apresentada durante uma viagem oficial a Israel — foi considerada inconstitucional. O resultado confirmou as advertências feitas por Delegado Camargo desde o início da discussão da proposta.

Após a divulgação do julgamento, o parlamentar declarou: “O tempo mostrou que tínhamos razão. A Constituição precisa ser respeitada. Governar um Estado é um ato de presença, responsabilidade e compromisso direto com o povo”.
Política ADI

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Texto originalmente publicado em https://www.rondoniadinamica.com/noticias/2025/11/tjro-declara-inconstitucional-emenda-que-autorizava-governador-a-atuar-a-distancia,230528.shtml.