O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça (11) que não permitirá qualquer redução das atribuições da Polícia Federal no texto do projeto Antifacção. Segundo ele, manter a corporação forte é um ponto “inegociável” para o Legislativo.

“A Câmara não permitirá, em nenhum momento, que a PF perca suas prerrogativas. Essa é uma condição inegociável. Tanto é que o próprio relator, desde o dia ontem, por intermédio nosso, conversou com o diretor-geral da Polícia Federal”, afirmou Motta.

Mais cedo, Motta já havia dito que a corporação precisa ser valorizada e equipada para enfrentar o crime organizado. A declaração foi dada após o relator Guilherme Derrite propor mudanças que limitariam a atuação da PF nos estados.

“Quero tranquilizar a sociedade de que desvirtuar o debate de que a Câmara está atrás de tirar competências da PF, isso não é verdade. Nós vamos pelo contrário”, completou.

As sugestões provocaram reação imediata dentro e fora do Congresso, levando Motta a reforçar publicamente que não haverá retrocesso na autonomia da corporação. Ele disse que o próprio relator conversou com o diretor-geral da PF para ajustar o texto.

Motta afirmou que deve se reunir com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ainda hoje. A expectativa é que a pasta contribua com propostas para ampliar a capacidade operacional da PF. O presidente da Câmara evitou definir uma data de votação, mas disse esperar um novo parecer de Derrite até o fim do dia.

O deputado declarou que os debates sobre segurança pública não podem virar um palco de disputas políticas. Para ele, o tema exige responsabilidade e cooperação entre diferentes correntes partidárias, com foco em fortalecer o Estado no enfrentamento ao crime organizado.

Ao blog da Camila Bomfim no g1, Motta disse que “a Polícia Federal precisa ser fortalecida e valorizada, com estrutura, tecnologia e condições adequadas para enfrentar o crime organizado com eficiência”. “Uma PF forte é uma garantia de proteção ao país e de justiça para a população”, acrescentou.

Ele disse “reconhecer o esforço do deputado Derrite pelo diálogo constante e pela postura aberta à construção coletiva”, mas apontou que “segurança pública não pode ser transformada em palco de disputa ou em busca de holofote. O assunto exige responsabilidade e respeito entre todos os envolvidos”.

Em sua avaliação, a polarização é prejudicial ao avanço do projeto. Motta defendeu que a Câmara é o espaço adequado para discutir ajustes, ouvir demandas e buscar soluções sólidas que garantam proteção ao país e funcionamento eficiente das forças de segurança.

Após falar com jornalistas, o presidente da Câmara publicou mensagem nas redes reafirmando seu posicionamento. Reiterou que a PF não perderá prerrogativas, que nenhuma proposta colocará em risco a soberania nacional e que a Casa entregará um projeto robusto para reforçar o combate às organizações criminosas.

Hoje, ao chegar na Câmara dos Deputados, falei com a imprensa sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Pontuei que:

1) A Câmara não permitirá que a Polícia Federal perca as suas prerrogativas. É um ponto inegociável;

2) Nenhuma proposta vai colocar em risco a…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) November 11, 2025

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que o texto do PL Antifacção relatado por Guilherme Derrite pode provocar “caos jurídico” e comprometer investigações de alto impacto. Em entrevista ao UOL News, ele disse que o projeto contém “várias inconstitucionalidades” e que restringe competências da PF, o que considera inaceitável.

Segundo Rodrigues, qualquer tentativa de limitar a atuação da corporação será “rechaçada de pronto”. Ele apontou que a Constituição define as atribuições da PF e que uma lei ordinária não pode reduzi-las. Para o diretor, isso tornaria a própria legislação nula.

“É inconstitucional uma lei que restringe as competências da Polícia Federal”, afirmou, insistindo que o Congresso não pode mexer no que está previsto no texto constitucional.

Rodrigues citou como exemplo a operação Carbono Oculto, que investigou fraudes em créditos de carbono. Disse que, se o PL estivesse em vigor, a PF enfrentaria obstáculos para abrir investigações desse tipo, e que advogados tentariam travar operações questionando foro, sigilo e cooperação institucional: “Isso fatalmente poderia levar à nulidade e à perda de tudo aquilo que investigamos”.

O diretor também criticou a proposta de equiparar crime organizado a terrorismo. Ele afirmou que são temas distintos e que a mudança sobrecarregaria a Justiça Federal e a própria PF. Em sua avaliação, tal equiparação forçaria o deslocamento de quase todas as investigações para a esfera federal, criando um colapso no sistema de justiça criminal.

O texto de Derrite prevê mecanismos que exigem comunicação prévia a autoridades estaduais e, em versões anteriores, condicionavam a atuação da PF à solicitação de governadores em casos ligados a narcotráfico ou milícias. Mesmo após ajustes, técnicos do Ministério da Justiça entendem que a nova redação tenta restringir o foro das investigações aos tribunais estaduais.

A percepção no governo é que o PL busca frear apurações que investigam a infiltração do crime organizado na política e desvios de emendas parlamentares. Há preocupação com o impacto das investigações da PF sobre a ligação do PCC com setores financeiros e do mercado de combustíveis, além da expansão interestadual do Comando Vermelho e seu confronto com milícias.

Rodrigues reforçou que a PF precisa de autonomia para agir e que interferências políticas colocam em risco operações em andamento e futuras apurações. Para ele, a proposta atual vai na direção contrária ao fortalecimento do combate ao crime organizado.

A proposta de restringir o papel da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público no combate ao crime organizado foi classificada como inconstitucional por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas do meio jurídico, tornando os possíveis efeitos como “inócuos”. Eles avaliam que qualquer tentativa de limitar a atuação dos dois órgãos, prevista na Constituição, é inócua e só tende a gerar desgaste político para seus defensores.

Segundo Valdo Cruz, da GloboNews, a crítica ocorre após a divulgação do novo relatório do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, elaborado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em sua primeira versão, o texto determinava que a PF só poderia agir mediante provocação de governadores estaduais.

Diante das reações negativas, Derrite apresentou uma segunda versão, que permite a atuação da PF, mas condiciona suas ações à comunicação prévia aos governos estaduais e à cooperação direta com as polícias civis locais.

Para ministros do STF, as mudanças propostas ferem diretamente a autonomia da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, garantida pela Constituição. “Ela é polícia judiciária. A PF já tem essa competência hoje, e de forma ampla. Ela atua muitas vezes a pedido do Supremo, e isso não pode ser alterado”, afirmou um dos ministros, sob reserva.

Outro integrante da Corte classificou a proposta como “totalmente inconstitucional” e disse que o texto “visa apenas criar confusão”. Segundo ele, “o objetivo só pode ser semear nulidades em processos no futuro”. O magistrado avalia que o projeto não prosperará justamente por contrariar princípios constitucionais básicos.

No meio jurídico, o jurista Gustavo Sampaio faz coro aos ministros. Para ele, mesmo a nova versão do relatório de Derrite contraria o parágrafo primeiro do artigo 144 da Constituição Federal, ao tentar reduzir a PF a um papel secundário.

“Isso compromete, na minha opinião, a autoridade da Polícia Federal tal como determinado na Carta da República, no núcleo normativo vertente sobre a disciplina da segurança pública”, afirmou.

Apesar das críticas, o texto de Derrite mantém pontos elogiados por parte do Supremo, como o endurecimento das penas contra líderes de facções criminosas e a previsão de transferência desses presos para penitenciárias federais. Essas medidas, segundo integrantes da Corte, estão “na direção correta” do combate ao crime organizado.

O relatório também cria um novo tipo penal para pessoas que, sem integrar organizações criminosas, pratiquem atos equiparados ao terrorismo. As penas variam de 15 a 30 anos de prisão, enquanto para membros de facções criminosas as punições continuam entre 20 e 40 anos.

A proposta prevê que as polícias civis conduzam as investigações sob supervisão dos Ministérios Públicos estaduais, e que a PF atue de forma complementar, sem modificar a competência da Justiça Federal. A cooperação entre os órgãos deverá ocorrer preferencialmente por meio das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO) e outras estruturas do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).