Alexandre de Moraes volta a interferir e suspende lei aprovada pelo Congresso
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez impôs sua vontade sobre os poderes Legislativo e Executivo ao determinar a suspensão da aplicação da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão ocorreu poucos dias após a promulgação da norma, que foi aprovada pelo Congresso Nacional após derrubar o veto integral do presidente Lula.
A lei, promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, altera os critérios de dosimetria da pena, buscando maior proporcionalidade no cálculo das condenações. Para muitos parlamentares e juristas, a medida corrige excessos e restabelece o equilíbrio no sistema penal. No entanto, Moraes, relator das ações diretas de inconstitucionalidade contra o texto, não esperou o julgamento de mérito pelo plenário do STF e já determinou a suspensão imediata da lei para os casos do 8 de janeiro, alegando “segurança jurídica”.
Além disso, o ministro impôs prazo exíguo de cinco dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre a norma. O prazo encerra-se nesta segunda-feira (18). Após as manifestações, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República ainda terão três dias cada para apresentar pareceres. A pressa contrasta com a lentidão habitual do STF em julgar temas de interesse próprio ou de aliados.
Críticos veem na decisão mais um episódio de ativismo judicial exacerbado. Ao suspender uma lei recém-aprovada pelo Parlamento, Moraes novamente coloca o Judiciário acima dos outros poderes, interferindo diretamente no resultado de um processo legislativo legítimo. A medida beneficia especialmente a narrativa do governo contra os investigados do 8 de janeiro, muitos dos quais já cumprem penas consideradas desproporcionais por parte da sociedade.
Enquanto o Congresso exerceu sua prerrogativa constitucional ao derrubar o veto presidencial, o ministro do STF age como se detivesse poder de veto unilateral sobre matérias aprovadas democraticamente. A postura reforça a percepção de que, para Moraes, a vontade do Legislativo só vale quando coincide com seus entendimentos pessoais.
A expectativa agora é de que o plenário do Supremo julgue o mérito da lei ainda no final de maio, mas a forma como o caso vem sendo conduzido já levanta questionamentos sobre imparcialidade e o respeito à separação de poderes.
Foto: STF
