Entidades representativas da magistratura e do Ministério Público pressionaram o Supremo Tribunal Federal para encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de reajuste do teto do funcionalismo público e flexibilizar limitações impostas ao pagamento dos chamados penduricalhos. Os pedidos foram apresentados em recursos protocolados após a decisão da Corte que restringiu verbas indenizatórias pagas acima do teto constitucional.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil argumentou que ministros do STF reconheceram, durante o julgamento realizado em março, que há defasagem no valor do subsídio da magistratura. Atualmente, o teto do funcionalismo corresponde ao salário dos ministros da Corte, fixado em R$ 46,3 mil.

Segundo cálculos da Comissão Técnica de Assessoramento aos Três Poderes da República, a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) elevaria o teto para cerca de R$ 71,5 mil. A Ajufe afirmou que o Supremo não assumiu compromisso de enviar proposta legislativa para corrigir os valores.

“Apesar do reconhecimento acerca da grave defasagem no valor do subsídio da magistratura, não houve qualquer manifestação do STF no sentido de estabelecer o compromisso de encaminhamento de projeto de lei destinado a revisar esses valores”, declarou a entidade no recurso enviado ao tribunal.

A associação também afirmou que a discussão sobre o reajuste salarial é inevitável diante da estrutura remuneratória atual da magistratura. “Remanesce, portanto, a necessidade de encaminhamento, por parte do Supremo Tribunal Federal – competente constitucionalmente para tanto – de projeto de lei estabelecendo reajuste no valor dos subsídios da magistratura”, escreveu a Ajufe.

Na decisão tomada em março, os ministros do STF definiram limites para pagamentos indenizatórios acima do teto constitucional. O entendimento estabeleceu que o total de verbas extras não poderá ultrapassar 70% do salário mensal.

O adicional por tempo de serviço ficou limitado a 35% do salário, enquanto os outros 35% incluem benefícios como diárias, ajuda de custo, indenização por férias não gozadas, gratificações e pagamentos retroativos. Além da Ajufe, outras entidades e o Ministério Público Federal também apresentaram pedidos de esclarecimento e flexibilização das regras aprovadas pelo Supremo.

Os recursos defendem autorização para pagamento de auxílio-alimentação mensal, auxílio-moradia, auxílio-saúde e verbas ressarcitórias fora do limite estabelecido pela Corte. As entidades também pedem a criação de um Plano Nacional de Liquidação para permitir o pagamento de passivos funcionais reconhecidos administrativamente antes da vigência das novas regras.