Em uma reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), realizada nesta terça-feira (23), o Governo de Rondônia informou que não há margem para conceder promoções aos policiais e bombeiros militares em 2026.

O encontro, conduzido pelo deputado Jesuíno Boabaide (PSD), visava destravar o projeto de reestruturação dos quadros das corporações, que busca dar fluidez à carreira de praças paradas há anos. No entanto, os representantes da Secretaria de Planejamento (Sepog) e de Finanças (Sefin) explicaram que aprovar o aumento de vagas sem a devida indicação de receita configura crime de responsabilidade e o ato já nasceria nulo.

“No atual cenário, nós não temos margem fiscal para aprovar qualquer projeto que de fato impacte a despesa de pessoal”, afirmou Jurandi, da Contabilidade Geral do Estado (Coges). A secretária da Sepog, Beatriz, reforçou que o projeto original chegou com falhas de cálculo e sem a declaração do ordenador de despesas atestando a viabilidade financeira.

“Trava fiscal”

Para evitar que o projeto seja arquivado, a solução encontrada  (sugerida em parecer da procuradoria-geral do Estado) é a inclusão de uma “trava fiscal”. Na prática, a Assembleia aprovará a redistribuição das vagas, mas a promoção não será automática.

O texto debatido deixa claro que a conclusão do curso de formação não gera direito imediato à ascensão. A promoção só ocorrerá no futuro, por meio de decreto do governador, quando houver disponibilidade orçamentária comprovada.

O comandante-geral da PM, coronel Glauber, defendeu a medida, lembrando que a mesma trava foi imposta recentemente aos projetos de melhoria salarial do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Cursos de R$ 6 milhões 

A realização imediata dos Cursos de Formação de Sargentos (CFS) também foi impedida restrições orçamentárias. Glauber Souto, tenente-coronel da Secretaria de Segurança (Sesdec), revelou que a pasta não tem os cerca de R$ 6 milhões necessários para custear as quatro turmas previstas, valor que inclui bolsas de estudo, horas-aula de instrutores e munição.

A revelação gerou um apelo do secretário de Segurança, Pachá, e do deputado Boabaide para que os parlamentares destinem emendas para cobrir os custos, já que os prazos de execução no ano eleitoral se encerram na próxima semana, dia 4 de julho.

Divergências

Um sargento usou a tribuna para classificar a proposta como um “desrespeito”, apontando que, enquanto a PM tem um quadro de apenas 130 subtenentes para um efetivo de mais de 8 mil homens, a nova proposta traz um alívio mínimo.

A falta de recursos também foi contraposta aos números de arrecadação do Executivo. O próprio coronel Glauber, ao defender a gestão estadual, ressaltou que o Estado saltou de uma arrecadação de R$ 8 bilhões para R$ 18,5 bilhões.

O contraste gerou questionamentos no plenário sobre o motivo de o limite da LRF recair sobre as promoções da segurança diante de um aumento tão expressivo de receita.

Apesar disso, associações orientaram a tropa a aceitar a proposta. “Nós não vamos resolver o problema da PM. É um paliativo”, admitiu o sargento Pereira. Ele defendeu que é melhor os militares fazerem o curso agora, antecipando uma etapa que dura até 10 meses, para estarem prontos quando o dinheiro estiver disponível.