Pix Pensão agora é lei aprovada pelo Senado Federal
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que prevê a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, desde que haja determinação judicial. A proposta altera o Código de Processo Civil para reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão.
Segundo a Agência Senado, o projeto estabelece que, após a ordem da Justiça, o valor poderá ser debitado automaticamente da conta do devedor e transferido para a conta do beneficiário, independentemente da instituição financeira utilizada. O texto também prevê mecanismos para bloquear valores quando não houver saldo suficiente para quitar a obrigação.
A proposta ficou conhecida nas redes sociais como “PIX Pensão”, embora esse não seja o nome oficial do projeto. A medida busca tornar mais eficiente o pagamento da pensão alimentícia, reduzindo atrasos e fortalecendo a proteção às crianças e aos adolescentes que dependem desses recursos.
Apesar da aprovação no Senado, a proposta ainda precisa concluir o processo legislativo para entrar em vigor. Portanto, o sistema de transferência automática ainda não está valendo como lei em todo o país.
