Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizaram na quinta (6) apoio à proposta do decano Gilmar Mendes para criar uma súmula que barre as chamadas pautas-bomba aprovadas pelo Congresso sem indicação de fonte de receita, segundo a Folha de S.Paulo. A medida alcançaria projetos que criem despesas ou concedam renúncias fiscais sem prever compensação.

Gilmar apresentou a sugestão em junho. Pela redação em discussão, o Supremo declararia automaticamente inconstitucionais as propostas legislativas que ampliem gastos públicos ou reduzam arrecadação sem indicar como o poder público custeará o impacto.

O tribunal abriu um edital para receber sugestões de interessados sobre o texto da súmula até o fim de agosto. Depois dessa etapa, os ministros devem levar a proposta ao plenário, onde há tendência de aprovação.

O tema voltou ao debate durante o julgamento de leis de Curitiba (PR) que reestruturaram carreiras de professores e outros profissionais da educação. O plenário invalidou trechos das normas por criarem regras de progressão funcional sem prévia dotação orçamentária, exigida pela Constituição.

Toffoli, Zanin e Mendonça apoiam restrição a gastos sem fonte

Gilmar detonou o uso de PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para instituir despesas sem compensação. “Banalizou-se a aprovação desse tipo de emenda como forma de contornar o veto do presidente da República. Estamos diante de um sério problema federativo. Ninguém deve gastar além das suas posses, e é preciso haver esse limite”, afirmou.

O ministro citou a PEC aprovada pelo Senado sobre a aposentadoria de agentes de saúde, questionada por ele pelo custo projetado de R$ 30 bilhões em dez anos, conforme cálculo da equipe econômica do governo Lula (PT). Para Gilmar, aprovar pautas-bomba por meio de emendas constitucionais é “extremamente problemático” por tentar contornar a separação entre os Poderes.

Dias Toffoli antecipou que acompanhará a súmula. “Sou a favor e vou aderir”, disse o ministro, ao alertar para aumentos escalonados a servidores definidos perto de eleições. Ele afirmou que, com a edição da regra, municípios, estados, Distrito Federal e União ficariam vinculados ao entendimento.

Relator do precedente sobre a desoneração da folha de pagamentos, Cristiano Zanin vinculou a proposta à sustentabilidade das contas públicas. André Mendonça também defendeu a medida e afirmou que pautas-bomba podem criar expectativas que outro governante terá de cumprir sem condições financeiras.

O Senado se posicionou contra a súmula e argumentou que ela transformaria o STF em instância permanente de reavaliação de escolhas orçamentárias do Legislativo e do Executivo. A advocacia da Casa sustenta que o controle das estimativas de impacto e das medidas compensatórias cabe ao TCU (Tribunal de Contas da União).

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) e a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), por sua vez, defenderam a aprovação da súmula. As entidades afirmam que a regra pode proteger a autonomia financeira de estados e municípios diante de despesas impostas sem previsão de recursos.