Manual de Polícia Judiciária Militar exige laudo de constatação para flagrante por droga em área militar; MPM, Ministério da Defesa e as três Forças terão 180 dias para revisá-lo.
Nas Forças Armadas, um militar encontrado com uma substância que parece maconha, ou qualquer outra droga, não pode ser preso em flagrante sem laudo de constatação. A regra está no Manual de Polícia Judiciária Militar, documento que o Ministério Público Militar (MPM) acaba de mandar revisar, atualizar, ampliar e consolidar.
A revisão foi determinada pela Portaria nº 263/PGJM, de 27 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro. O ato é assinado pelo procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, com base no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75/1993.
O grupo de estudos terá 180 dias para concluir os trabalhos, prazo prorrogável a pedido do coordenador. A portaria não especifica quais capítulos ou regras serão alterados.
Sem laudo de constatação, não há flagrante por droga no quartel
O ponto está no capítulo sobre o auto de prisão em flagrante e trata do crime previsto no artigo 290 do Código Penal Militar, que pune tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. Para materializar o flagrante, o manual exige o laudo pericial de constatação da substância apreendida.
A aparência do material, portanto, não basta. O texto é taxativo ao afirmar que não poderá haver prisão em flagrante por esses delitos sem o laudo. Se não for possível obtê-lo, a autoridade de polícia judiciária militar deve optar pela instauração de Inquérito Policial Militar (IPM).
O laudo pode ser feito dentro da própria organização militar, desde que ela tenha peritos capacitados e nomeados e testes de constatação. Se não houver essa estrutura, a substância deve ser encaminhada a órgão oficial de perícia.
Mesmo com o exame preliminar feito no quartel, o material precisa seguir para laudo definitivo nas repartições periciais da Polícia Federal, com registro da cadeia de custódia da droga.
Quem compõe o grupo que vai revisar o Manual de Polícia Judiciária Militar
A coordenação ficou com o subprocurador-geral de Justiça Militar Jaime de Cássio Miranda, coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM. Pelo Ministério Público Militar foram designados ainda os promotores Cícero Robson Coimbra Neves, Murilo Antonio dos Santos e Milord José Guimarães Silva, com o servidor José Raimundo Carvalho Rodrigues como secretário.
O Ministério da Defesa será representado por Carolina Saraiva de Figueiredo Cardoso. A Marinha indicou Romilson de Almeida Volotão, consultor jurídico-adjunto junto ao Comando da Marinha, e a capitão de mar e guerra (T) Vivianne Goulart Brasil Rodrigues.
O Exército terá quatro integrantes: o major QCO André Kremel Lós, o 1º tenente QCO André Furtado da Silva e as consultoras jurídicas-adjuntas Gabriela Baracho Moreira e Regina Lopes Dias Nunes. A Aeronáutica indicou as tenentes Tathyanne Silva Santos e Paloan Alves do Carmo.
Manual de Polícia Judiciária Militar de 2019 teve os mesmos protagonistas
O manual em vigor foi publicado em junho de 2019, com 59 páginas e tiragem impressa de 300 exemplares, em autoria conjunta do MPM, do Ministério da Defesa e dos três Comandos. O grupo de estudos da época foi coordenado pelo próprio Clauro Roberto de Bortolli, então subprocurador-geral, e a apresentação foi assinada por Jaime de Cássio Miranda, então procurador-geral.
Cícero Robson Coimbra Neves integrou o grupo de 2019 e volta agora. Romilson de Almeida Volotão também participou, mas na ocasião representava a Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica.
Prisão em flagrante no manual: condutor mais antigo e nota de culpa em 24 horas
Pelo manual, qualquer militar ou civil pode dar voz de prisão, mas o condutor do preso precisa ser mais antigo ou superior a ele. Se quem prendeu for civil ou militar mais moderno, deve chamar um militar mais antigo para fazer a condução.
A hierarquia também define o escrivão. Se o preso for oficial, a função cabe a capitão, capitão-tenente ou tenente. Se for praça ou civil, pode ser subtenente, suboficial ou sargento.
A própria autoridade militar pode relaxar a prisão quando verificar a inexistência de crime militar ou a não participação do conduzido, desde que o auto não esteja encerrado e a prisão não tenha sido comunicada ao juiz. A nota de culpa deve ser entregue em até 24 horas.
O uso de algemas deve ser evitado quando não houver risco de fuga ou agressão, e é vedado para os presos com direito a prisão especial listados no artigo 242 do CPPM. A audiência de custódia aparece disciplinada pela Resolução nº 228/2016 do STM.
IPM no manual: prazo de 20 ou 40 dias e arquivamento só pela Justiça
No IPM, o encarregado deve ser, sempre que possível, oficial de posto não inferior a capitão ou capitão-tenente. Se surgirem indícios contra oficial mais antigo que ele, deve emitir relatório parcial sem juízo de valor e devolver os autos à autoridade que o nomeou.
Os prazos seguem o artigo 20 do CPPM: 20 dias com indiciado preso e 40 dias nos demais casos. As oitivas devem ocorrer entre 7h e 18h, e a testemunha não deve ser inquirida por mais de quatro horas seguidas.
Mesmo quando o IPM conclui que não houve crime nem transgressão, os autos precisam seguir para a Justiça Militar, porque o arquivamento depende de decisão judicial a pedido do MPM.
Deserção e insubmissão no manual: prazo de graça, PTTC e menagem no quartel
Na deserção comum, o prazo de graça de oito dias começa à 0h do dia seguinte à falta. No exemplo do manual, o militar que falta numa terça-feira passa a ser considerado desertor à 0h da quinta-feira da semana seguinte. Se voltar antes, o caso fica na esfera disciplinar.
O documento afirma que o militar da reserva contratado como Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) não pode ser enquadrado como desertor, porque continua na reserva. Na insubmissão, crime cometido apenas por civis convocados, o insubmisso tem direito ao quartel como menagem.
Manual de Polícia Judiciária Militar é anterior ao Pacote Anticrime e à reforma do Código Penal Militar
Em dezembro de 2019, a Lei nº 13.964, conhecida como Pacote Anticrime, disciplinou a cadeia de custódia da prova no Código de Processo Penal. Em setembro de 2023, a Lei nº 14.688 promoveu ampla alteração no Código Penal Militar. As duas normas são posteriores ao manual.
O documento orienta a rotina de comandantes, oficiais de serviço, encarregados de IPM e escrivães nas FA, instituições que estão entre as mais tradicionais do país. Com o prazo de 180 dias, a versão revisada deve ser concluída em meados de 2027, salvo prorrogação.
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