TCE dá 15 dias para Sesau formalizar contrato de mais de R$ 1 mi e manda reabrir investigações sobre lixo hospitalar
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial (IA), representando a atuação do TCE-RO na fiscalização de contratos relacionados à coleta e destinação de resíduos hospitalares | Reprodução
PORTO VELHO, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) regularize, no prazo de 15 dias após a notificação, uma contratação emergencial de R$ 1.067.890,47 destinada à coleta, ao transporte, ao tratamento e à destinação de resíduos hospitalares. A decisão também obriga a administração estadual a reabrir procedimentos anteriormente arquivados e investigar possíveis irregularidades em contratações realizadas desde 2022.
A determinação foi assinada em 28 de outubro de 2026 pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, no processo nº 3492/2026, após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO). As medidas atingem serviços prestados ao Hospital Regional de Extrema (HRE), ao Laboratório de Fronteira de Rondônia (Lafron) e ao Hospital de Retaguarda de Rondônia (HRRO).
A contratação questionada foi homologada pela Sesau em 10 de agosto de 2026, por meio da Dispensa Eletrônica nº 276/2026, em favor da empresa Paz Ambiental Ltda. Entretanto, conforme os elementos examinados pelo Tribunal, o contrato ainda não havia sido formalizado em outubro, embora os serviços continuassem sendo executados.
Na análise preliminar, o relator identificou fortes indícios de prestação de serviços sem cobertura contratual desde 26 de fevereiro de 2026 no Hospital Regional de Extrema e no Lafron, e desde junho do mesmo ano no Hospital de Retaguarda. Segundo a representação, as atividades eram mantidas mediante ordens de serviço mensais e posterior reconhecimento de dívida.
A própria Sesau, conforme registrado na decisão, informou em documento administrativo que “os serviços eventualmente prestados após o término de suas respectivas vigências não possuem cobertura contratual”. O Ministério Público de Contas estimou em aproximadamente R$ 430 mil as despesas sem cobertura contratual mencionadas no processo.
A situação também envolve sucessivas dispensas de licitação. De acordo com o MPC, o Hospital de Retaguarda passou por cinco contratações diretas para os mesmos serviços desde 2022, enquanto o Hospital Regional de Extrema e o Laboratório de Fronteira chegaram à segunda contratação emergencial desde 2025.
Outro ponto levantado foi a demora na conclusão de uma licitação convencional iniciada em 22 de outubro de 2021. O procedimento somente chegou à Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) em outubro de 2024 e retornou nove vezes à Sesau para correções no termo de referência e na planilha de custos. O edital do Pregão Eletrônico nº 90204/2025 foi publicado em 25 de maio de 2026, mas acabou suspenso pelo próprio Tribunal em outro processo, de nº 2726/2026.
A representação também apontou possível prejuízo à economicidade da contratação. O valor anual homologado na dispensa emergencial supera em R$ 347.242,17 a proposta então classificada em primeiro lugar no pregão, de R$ 720.648,30. O Ministério Público de Contas questionou ainda os quantitativos previstos para o Hospital Regional de Extrema e a utilização de poucas fontes na pesquisa de preços.
Segundo a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu seis pareceres entre 2022 e 2026 nos quais classificou as contratações emergenciais como situações de emergência fictícia ou fabricada, além de recomendar a apuração de responsabilidades. Na avaliação preliminar do conselheiro Jailson Viana, não foram identificados elementos suficientes para demonstrar acontecimentos imprevisíveis que justificassem a repetição das contratações diretas, diante do encerramento previsível dos contratos anteriores.
Apesar dos questionamentos, o TCE não determinou a interrupção dos serviços nem anulou a contratação emergencial. A medida cautelar exige sua formalização, desde que demonstradas a compatibilidade orçamentária e a emissão prévia de nota de empenho. Caso exista outro impedimento jurídico à assinatura, a Sesau deverá apresentar justificativa fundamentada ao Tribunal e informar a solução adotada para garantir a continuidade do atendimento.
A decisão foi direcionada ao secretário estadual de Saúde, Edilton Oliveira dos Santos, e à secretária executiva da pasta, Roselaine de Souza Chaga. Ambos deverão providenciar a abertura formal de investigação sobre a contratação de 2026, incluindo o Hospital de Retaguarda, e determinar a complementação de outros dois procedimentos que receberam relatórios favoráveis ao arquivamento.
Também foi determinado o desarquivamento de três processos relacionados às contratações emergenciais de 2022, 2023 e 2024. As apurações mais antigas deverão receber prioridade em razão do risco de prescrição, especialmente dos fatos de 2022 e 2023, cujo prazo prescricional, conforme a decisão, poderia começar a se esgotar a partir de março de 2027.
Além dos dois gestores atuais, foram incluídos na representação o ex-secretário estadual de Saúde Jefferson Ribeiro da Rocha e as ex-secretárias executivas Michelle Dahiane Dutra Mendes Santos e Eloia Duarte Rodrigues. O MPC atribuiu aos responsáveis possíveis falhas de planejamento, direção administrativa, aprovação de documentos e condução das contratações. As responsabilidades individuais ainda dependem de apuração.
Os cinco agentes públicos foram intimados para, caso queiram, apresentar manifestação sobre os fatos no prazo de até 15 dias, contado da notificação. A empresa Paz Ambiental também deverá ser cientificada da decisão, assim como o controlador-geral do Estado, José Abrantes Alves de Aquino, responsável pelo acompanhamento das providências determinadas no âmbito de suas atribuições.
O Tribunal estabeleceu prazo de até 15 dias para a formalização contratual ou apresentação de justificativa fundamentada, assim como para o início das providências investigativas. O desarquivamento dos procedimentos antigos deverá ser comprovado em até 30 dias, enquanto a conclusão das apurações terá prazo de até 180 dias, sempre contados da notificação.
O conselheiro adiou a análise do pedido de anulação das decisões administrativas que haviam arquivado investigações anteriores, por considerar necessária a produção de provas e a manifestação dos envolvidos. A deliberação final sobre o encerramento ou prosseguimento das apurações deverá ser submetida à Corregedoria-Geral da Administração ou a outra autoridade competente que não figure entre os investigados.
O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multa aos responsáveis. Após o encerramento dos prazos iniciais, o processo será encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO para análise das informações apresentadas e continuidade da fiscalização.
