Defesa garante mandato de vereador em RO após MP pedir cassação

Publicado em: 19/11/2026 16:48

Advogados Edirlei Souza e Rosa Maria sustentaram que a condenação por improbidade não aplicou expressamente a suspensão dos direitos políticos. O TSE concordou e a decisão é definitiva

Defesa garante mandato de vereador em RO após MP pedir cassação
📷 Roberto Jayme/TSE
  • Os advogados Edirlei Barboza Pereira de Souza e Rosa Maria das Chagas Jesus defenderam o vereador Alex da Saúde (PSD) de Ministro Andreazza (RO) em recurso que chegou ao TSE
  • O Ministério Público Eleitoral pediu a cassação do diploma com base em condenação por improbidade administrativa por acúmulo irregular de dois cargos públicos obtidos por concurso
  • O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (TSE) negou seguimento ao recurso especial e manteve o diploma, acolhendo a tese da defesa: a sentença de improbidade não aplicou expressamente a suspensão dos direitos políticos nem fixou prazo para ela
  • A decisão transitou em julgado em 19 de novembro de 2026 — é definitiva e não cabe mais recurso
  • Alex da Saúde recebeu 438 votos em 2024, mais que o dobro dos 185 obtidos em 2020
  • Por que isso importa: O caso reafirma um princípio relevante para todo o país: nem toda condenação por improbidade administrativa suspende automaticamente os direitos políticos — a Justiça precisa aplicar essa sanção de forma expressa e com prazo definido
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A tese que salvou o mandato do vereador Alex da Saúde (PSD) em Ministro Andreazza (RO) foi construída pelos advogados Edirlei Barboza Pereira de Souza e Rosa Maria das Chagas Jesus. Eles sustentaram, desde o TRE de Rondônia até o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um argumento técnico preciso: a sentença que condenou o vereador por improbidade administrativa não aplicou expressamente a suspensão dos direitos políticos nem definiu por quanto tempo ela valeria. Sem esse comando judicial claro, não havia base legal para cassar o diploma. O TSE concordou. A decisão transitou em julgado em 19 de novembro de 2026 — é definitiva.

O que o Ministério Público alegou

O Ministério Público Eleitoral ajuizou um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) contra Alexsandro Conte Firme, o Alex da Saúde, eleito vereador em 2024. O argumento era de que ele não tinha pleno exercício dos direitos políticos por causa de uma condenação anterior por improbidade administrativa, confirmada por órgão colegiado e transitada em julgado em 21 de junho de 2021.

O caso de improbidade envolvia o acúmulo de dois cargos públicos obtidos por concurso: motorista de ambulância em Rondolândia (MT) e técnico de enfermagem em Ministro Andreazza (RO). Segundo os autos, Alex exercia os dois cargos simultaneamente. A Constituição, como regra, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Na área da saúde, a exceção existe para dois cargos privativos de profissionais com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários. O cargo de motorista de ambulância não se enquadra nessa exceção, ainda que exercido em serviço de saúde. A Justiça comum considerou a acumulação irregular e determinou o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.

A tese da defesa e a decisão do TSE

O ponto central da defesa foi uma distinção jurídica que o próprio TSE reconheceu como correta: a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa não é efeito automático da condenação. Diferentemente do que ocorre numa condenação criminal transitada em julgado, a sanção de improbidade depende de imposição expressa no título judicial, com prazo determinado, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

No caso de Alex da Saúde, a sentença aplicou apenas sanções patrimoniais — ressarcimento do dano e multa civil. Não incluiu, no dispositivo, a fixação da pena de suspensão dos direitos políticos com prazo determinado. O juiz da causa determinou, sim, a comunicação à Justiça Eleitoral para registro da restrição — mas essa providência administrativa não substitui a sanção que nunca foi expressamente aplicada.

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“A suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa não constitui efeito automático da condenação, dependendo de imposição expressa e delimitada no título judicial” — decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TSE (processo nº 0600765-28.2024.6.22.0011)

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator no TSE, negou seguimento ao recurso especial do Ministério Público. Na decisão (assinada em 12 de novembro de 2026), o ministro destacou que a mera menção à expedição de ofício à Justiça Eleitoral para registro de suspensão não supre a necessidade de previsão clara da sanção no comando condenatório, especialmente quanto ao período de duração.

A própria Procuradoria-Geral Eleitoral — o braço do Ministério Público que atua perante o TSE — opinou pelo não provimento do recurso.

Advogados Rosa Maria e Edirlei SouzaAdvogados Rosa Maria e Edirlei Souza

TJ de Mato Grosso já havia confirmado a tese

Antes mesmo da decisão do TSE, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) já havia se manifestado na mesma direção. Em 22 de abril de 2026, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1001706-13.2026.8.11.0000, o TJ/MT deu provimento ao recurso de Alex da Saúde para afastar a anotação de suspensão dos direitos políticos, reconhecendo que essa penalidade não constava expressamente do título executivo judicial. O TRE de Rondônia, ao analisar embargos de declaração, registrou que o julgamento do TJ/MT confirmava a inexistência de comando judicial claro e expresso de suspensão.

De 185 a 438 votos

Alex da Saúde recebeu 185 votos em 2020, ficou como suplente e passou a exercer o cargo em 2022. Em 2024, já vereador, conquistou a cadeira nas urnas com 438 votos — mais que o dobro da votação anterior. Com o trânsito em julgado certificado pela Coordenadoria de Processamento do TSE em 19 de novembro de 2026, o mandato está definitivamente assegurado. Não cabe mais qualquer recurso.

Na prática, o caso firmou um precedente relevante: a condenação por improbidade administrativa, por si só, não retira os direitos políticos de ninguém. Para que isso aconteça, o juiz precisa aplicar a suspensão de forma expressa e fixar por quanto tempo ela dura. Sem esse comando, não há cassação — por mais grave que tenha sido a irregularidade apurada.

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