MPRO processa deputado eleito Arismar Araújo de Lima por retenção de duodécimo
MP processa Arismar Araújo de Lima por retenção de duodécimo em RO
Ministério Público de Rondônia aponta conduta deliberada do ex-prefeito de Pimenta Bueno em 2023 e pede suspensão de direitos políticos por até 12 anos e multa civil

- Ação judicial: O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) ajuizou, em 13 de novembro de 2026, Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Pimenta Bueno (RO) Arismar Araújo de Lima (mandatos 2019–2024).
- O objeto: A Promotoria sustenta que o ex-gestor reteve deliberadamente R$ 989.947,20 do duodécimo constitucional devido à Câmara Municipal de Pimenta Bueno ao longo de 2023, mesmo após ordem judicial.
- Pedigree jurídico: A obrigação do repasse integral já foi reconhecida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2025, e as contas de 2023 do ex-prefeito foram reprovadas pelo Legislativo em outubro de 2026.
- Pedidos: O MPRO requer a condenação à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo e multa civil de R$ 989.947,20.
- Por que isso importa: O caso testa a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) em conflitos orçamentários entre Executivo e Legislativo, onde não há desvio para patrimônio privado, mas asfixia financeira institucional.
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) protocolou, em 13 de novembro de 2026, uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra Arismar Araújo de Lima, ex-prefeito de Pimenta Bueno (RO) nos mandatos de 2019 a 2024. A Promotoria acusa o ex-chefe do Executivo de reter intencionalmente R$ 989.947,20 em repasses obrigatórios (duodécimos) destinados à Câmara Municipal de Pimenta Bueno durante todo o exercício de 2023, desafiando a legislação orçamentária local e decisões judiciais.
Distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno sob o número 7006760-19.2026.8.22.0009, a ação encontra-se em fase inicial, aguardando o recebimento da petição inicial e a citação do ex-prefeito para apresentar defesa. A peça é assinada pela promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto, titular da 2ª Promotoria de Justiça do município.
A matemática do repasse e o alerta técnico ignorado
Pelo artigo 29-A da Constituição Federal e pelo artigo 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 de Pimenta Bueno (Lei Municipal nº 3.052/2022), o Legislativo local fazia jus a 7% da receita tributária e transferências efetivamente realizadas no ano anterior. Como a arrecadação real de 2022 somou R$ 109.302.542,12, o repasse anual devido em 2023 era de R$ 7.651.177,95 — ou R$ 637.596,16 por mês.
Segundo a petição inicial, a própria contadora efetiva do município, Jéssica Letícia Silva Kaiber, elaborou memória de cálculo em 18 de janeiro de 2023 apontando exatamente esse valor mensal. No dia seguinte, porém, Arismar Araújo de Lima assinou o Ofício nº 44/SEC/SEMFAZ/2023 limitando as transferências a R$ 555.100,53 mensais, cifra baseada apenas na estimativa da Lei Orçamentária Anual (LOA). A diferença de R$ 82.495,60 por mês acumulou a retenção de R$ 989.947,20 no ano.
“O requerido sabia que o duodécimo devido era de R$ 637.596,16 mensais, sabia que a lei municipal o obrigava a repassar esse valor, foi advertido das consequências e, após a decisão judicial, sabia que estava obrigado a cumpri-la”, sustenta a promotora Rafaela Afonso Barreto na petição inicial.
Na visão editorial do Painel Político, o dado técnico de janeiro de 2023 é o elemento mais sensível da peça acusatória. Após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o Ministério Público precisa comprovar o dolo específico — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Ao documentar que a contabilidade da própria prefeitura calculou o valor correto antes do primeiro repasse, a Promotoria busca neutralizar qualquer tese defensiva de erro contábil ou dúvida interpretativa.
Derrota no STF e persistência mesmo após intimação
A disputa institucional escalou em maio de 2023, quando a Câmara Municipal impetrou o Mandado de Segurança nº 7002251-50.2023.8.22.0009. Em 15 de agosto de 2023, o juízo da 2ª Vara Cível concedeu a segurança e ordenou a regularização imediata dos repasses para R$ 637.596,16 mensais, além do pagamento retroativo. Conforme certidão nos autos, o então prefeito foi pessoalmente intimado em setembro de 2023, mas manteve os repasses a menor até dezembro.
A tese da Procuradoria do Município, que alegava inconstitucionalidade da regra da LDO, foi sucessivamente derrotada. A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) negou apelação em abril de 2024, e o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário (ARE nº 1.562.567/RO) em 22 de agosto de 2025, com trânsito em julgado certificado em 7 de outubro de 2025.
O MPRO destaca ainda que o ex-prefeito repetiu o procedimento em 2024, retendo outros R$ 108.248,78 ao longo do ano. O montante de 2024 só foi transferido em 30 de dezembro daquele ano — penúltimo dia do exercício — após liminar concedida em um segundo mandado de segurança (nº 7006246-37.2024.8.22.0009). Embora os fatos de 2024 não sejam objeto de condenação nesta ação, a Promotoria os utiliza como prova de reiteração dolosa.
Prejuízo institucional sem desvio de caixa
Um ponto jurídico relevante na ação é a distinção entre o patrimônio do ente federativo e a autonomia do Legislativo. O Ministério Público reconhece expressamente que o dinheiro retido não saiu dos cofres da Prefeitura de Pimenta Bueno nem foi desviado para terceiros, permanecendo no caixa único do Tesouro Municipal. Por isso, a Promotoria não pede o ressarcimento financeiro dos R$ 989,9 mil nesta ação — valor que já é cobrado pela Câmara em cumprimento de sentença e que, atualizado com juros e correção até maio de 2026, chegava a R$ 1.508.532,18.
Ainda assim, o MPRO enquadra a conduta no artigo 10, inciso XI, da Lei de Improbidade, argumentando que a retenção causou lesão efetiva aos haveres do Legislativo, comprometendo sua independência e inviabilizando investimentos planejados, como a ampliação da sede da Câmara e a construção de um almoxarifado próprio. Nas sanções, o órgão pede a suspensão dos direitos políticos de Arismar Araújo de Lima por até 12 anos, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período e multa civil equivalente ao dano apontado (R$ 989.947,20 atualizados).
Reflexos políticos e o outro lado
O desgaste jurídico já produziu efeitos políticos concretos em Pimenta Bueno. Embora o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) tenha emitido parecer prévio favorável às contas de 2023 sem analisar a regra específica da LDO, os vereadores rejeitaram o balanço do ex-prefeito por 7 votos a 3 em 5 de outubro de 2026 (Decreto Legislativo nº 138/2026), fundamentando a decisão justamente na retenção ilegal do duodécimo.
Nas manifestações apresentadas anteriormente nos mandados de segurança, a defesa de Arismar Araújo de Lima e a Procuradoria do Município sustentaram que os repasses respeitaram o teto previsto na Lei Orçamentária Anual e alegaram que a vinculação automática à receita realizada prevista na LDO seria inconstitucional — tese já rejeitada em definitivo pelo Judiciário. Como a ação de improbidade acaba de ser ajuizada, o ex-prefeito ainda não apresentou contestação nestes autos. O espaço do Painel Político permanece aberto para manifestação de sua defesa.
O desfecho desta ação estabelecerá um parâmetro importante para prefeitos em todo o país: até que ponto o chefe do Executivo pode utilizar o controle de caixa para asfixiar orçamentariamente o Legislativo local sem incorrer nas sanções mais severas da improbidade administrativa?
