De Piana à canetada de Redano: 35 anos depois, garimpo busca regularização em meio às explosões do Ibama e da Polícia Federal

Publicado em: 21/11/2026 12:31

Rondoniadinamica.com

PORTO VELHO, RO – Uma assinatura eletrônica, um decreto de três artigos e uma história de 35 anos que voltou ao centro das atenções. Em 17 de novembro de 2026, durante sua breve passagem pelo comando do Governo de Rondônia, o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, revogou uma proibição de garimpo estabelecida ainda na administração de Oswaldo Piana Filho. A decisão retirou um obstáculo estadual à regularização da atividade no Baixo Madeira. Não autorizou, porém, a extração imediata de ouro. E aconteceu em um momento particularmente curioso: enquanto Rondônia discutia a possibilidade de licenciar novamente o garimpo, a Polícia Federal multiplicava operações contra a exploração clandestina e o próprio Governo Federal utilizava imagens de embarcações em chamas para anunciar o enfrentamento ao crime organizado.

A coincidência de acontecimentos coloca diante do público duas imagens aparentemente contraditórias. Em uma delas, um governador em exercício apresenta um documento e fala sobre a possibilidade de trabalhar dentro da lei. Na outra, equipamentos de mineração são consumidos pelo fogo, acompanhados de uma mensagem institucional que associa a destruição ao combate à criminalidade. A distância entre essas duas cenas não é necessariamente uma divergência entre governos. É, sobretudo, a distância entre uma atividade que busca regularização e outra que, segundo as autoridades responsáveis pela fiscalização, funciona sem as autorizações exigidas.

Para compreender o alcance da decisão de Redano, é necessário voltar a 29 de julho de 1991.

Naquele dia, o governador Oswaldo Piana Filho assinou o Decreto nº 5.197, que suspendeu todas as atividades de extração de minério e garimpagem no trecho do Rio Madeira compreendido entre a antiga Cachoeira de Santo Antônio e a divisa com o Amazonas. Publicado no Diário Oficial em 1º de agosto daquele ano, o documento apresentava uma extensa justificativa ambiental. Citava alterações na qualidade da água, sedimentação do canal, poluição por combustíveis, contaminação por mercúrio, prejuízos à navegação, redução dos estoques pesqueiros e riscos à saúde de populações ribeirinhas. Também atribuía à atividade uma série de consequências sociais e econômicas.

O decreto atravessou governos, resistiu a iniciativas legislativas e acabou envolvido em sucessivas controvérsias judiciais. Em 2016, uma tentativa da Assembleia Legislativa de sustar seus efeitos foi posteriormente considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Em janeiro de 2021, o governo Marcos Rocha publicou o Decreto nº 25.780, estabelecendo regras para o licenciamento ambiental da lavra de ouro em corpos hídricos e revogando a norma de Piana. A questão chegou novamente ao Judiciário. Em julho de 2022, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800253-97.2022.8.22.0000, o TJRO declarou inconstitucionais, por maioria, dispositivos do decreto de 2021, incluindo aquele que retirava a proibição de 1991.

A controvérsia jurídica nunca foi tão simples quanto escolher entre permitir ou impedir a extração. Envolve a competência federal para legislar sobre recursos minerais, as atribuições estaduais em matéria ambiental e os limites das normas destinadas à proteção dos ecossistemas. O acórdão de 2022 reconheceu a possibilidade de restrições estaduais voltadas à preservação ambiental. Já o Decreto nº 32.266/2026, assinado por Redano, menciona parecer da Advocacia-Geral da União de 2024 segundo o qual a proibição estabelecida em 1991 invadiu a competência federal para disciplinar a atividade minerária. São fundamentos que ajudam a explicar a complexidade da trajetória normativa.

A solução adotada em novembro de 2026 foi objetiva. O novo decreto revogou expressamente a norma de 1991, mas estabeleceu, no artigo 2º, que a medida não representa autorização para a extração mineral no Rio Madeira. Permanecem obrigatórios a regularidade do título minerário, o licenciamento ambiental e o atendimento às demais exigências legais. A distinção é fundamental: retirar uma proibição geral não significa conceder uma licença individual. Abre-se a possibilidade de tramitação dos pedidos, sem antecipar o resultado da análise dos órgãos competentes.

Na noite da assinatura, às 19h24, Redano apareceu em vídeo ao lado da advogada Tânia Sena, representante da causa dos garimpeiros, e mostrou o documento à câmera. “Finalmente o garimpo do Baixo Madeira poderá ser novamente licenciado”, anunciou. Explicou que o entendimento adotado considerava a competência federal para definir as áreas de mineração e acrescentou que os interessados teriam a possibilidade de buscar regularização e trabalhar com segurança jurídica. No encerramento, agradeceu ao governador titular, coronel Marcos Rocha, pelo apoio à iniciativa e mencionou reuniões realizadas com representantes de órgãos públicos.

Tânia Sena classificou a assinatura como resultado de uma reivindicação antiga. “São 11 anos que nós estamos buscando essa solução, junto com a PGE, junto com a Sedam, e isso é uma justiça”, declarou no vídeo. Segundo a advogada, cooperativas já possuíam áreas licenciadas anteriormente e enfrentaram impedimentos para renovar suas autorizações a partir de 2015. A situação específica desses processos administrativos depende de documentação própria, mas o relato ajuda a compreender a dimensão da reivindicação apresentada pela categoria.

Na mesma gravação, Tânia fez uma ressalva que deveria acompanhar toda notícia sobre o assunto: “Isso não quer dizer que o garimpo está liberado de qualquer jeito. Isso quer dizer que as cooperativas poderão novamente licenciar as suas áreas e trabalhar todo mundo da forma correta. Esse é o objetivo. Preservando sempre o meio ambiente.”

Pouco depois, a advogada realizou uma transmissão ao vivo de aproximadamente 15 minutos no Instagram para explicar a mudança. Repetiu que o procedimento de regularização envolve a Sedam, a Agência Nacional de Mineração e, no caso das embarcações, a Marinha. Também mencionou exigências de controle ambiental, rastreamento do ouro e recuperação de mercúrio. Na manhã de 18 de novembro, publicou um terceiro vídeo, mais curto, reforçando que a revogação não autorizava ninguém a iniciar a exploração no dia seguinte. A mensagem se manteve: o decreto removeu uma restrição, mas não substituiu as licenças.

O jornalista Sérgio Pires tratou da questão na coluna Opinião de Primeira, publicada no Rondônia Dinâmica na última sexta-feira, 20. Ao reconhecer a importância da medida para futuras iniciativas de licenciamento, observou que a competência sobre a exploração mineral permanece concentrada na esfera federal. Foi taxativo ao advertir: “A garimpagem de ouro continua tão proibida quanto antes.” A formulação serve de alerta contra a interpretação de liberação imediata. Tecnicamente, o impedimento estadual foi retirado, mas continua proibida a exploração realizada sem o atendimento das condições legais. O próprio colunista ressaltou que a revogação permite às cooperativas voltar a buscar o licenciamento, sem representar autorização automática para trabalhar.

Até aqui, a história se desenvolve entre decretos, decisões judiciais, pronunciamentos e expectativas de regularização. Fora dos gabinetes, contudo, o cenário apresenta outra face.

Em 6 de novembro, os perfis oficiais do Governo do Brasil e do Ministério da Justiça e Segurança Pública fizeram uma publicação conjunta no Instagram com uma mensagem de enorme impacto visual. Sobre imagens de embarcações e estruturas em chamas, surgia um lettering vermelho, em letras garrafais: “EXPLODE O CRIME ORGANIZADO”. A legenda celebrava a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado e relacionava o fortalecimento das forças de segurança ao enfrentamento de facções, milícias e organizações criminosas. A destruição de estruturas aparentemente ligadas ao garimpo foi utilizada como elemento visual de uma mensagem política sobre segurança pública. Seis dias depois, 12 de novembro, outra publicação conjunta, desta vez dos perfis oficiais do Governo do Brasil e do Ibama, reforçou o tom da comunicação federal: “O Ibama não está de brincadeira!”. A postagem informou que 1.444 equipamentos haviam sido destruídos no combate ao garimpo ilegal entre janeiro e outubro de 2026, sem especificar quantos em Rondônia, ampliando o contraste entre a exposição pública das ações repressivas e o movimento pela regularização da atividade no estado.

A publicação merece atenção pelo significado de sua linguagem. Quando um governo apresenta embarcações incendiadas como símbolo de combate ao crime organizado, a imagem não comunica apenas fiscalização. Comunica força, repressão e vitória sobre a criminalidade. Há, entretanto, uma diferença relevante entre demonstrar que determinada exploração mineral é ilegal e comprovar que seus responsáveis integram organizações criminosas. A legalidade das ações e a eventual responsabilidade criminal precisam ser examinadas com base nos elementos específicos de cada ocorrência.

Isso não diminui a gravidade do problema identificado nas operações da Polícia Federal. Os comunicados oficiais apresentam uma sequência expressiva de intervenções realizadas em Rondônia nas últimas semanas.

Em 27 de outubro, na Operação Nêmesis, a PF e o Ibama inutilizaram 72 embarcações e equipamentos utilizados, segundo a corporação, na extração ilegal de ouro entre os distritos de Calama e São Carlos. Foram contabilizadas 17 dragas, dois rebocadores, três voadeiras, 21 motores, 25 bombas de draga e quatro bombas de água. A operação também resultou na inutilização de 16 mil litros de óleo diesel e na apreensão de três frascos de mercúrio e oito aparelhos celulares. A investigação buscava identificar proprietários, financiadores e outros responsáveis pela atividade clandestina.

Em 30 de outubro, a segunda fase da Nêmesis voltou ao Rio Madeira, dessa vez a montante da Usina Hidrelétrica de Jirau. Conforme a nota divulgada pela Polícia Federal, as equipes compararam a localização das dragas com os registros da Agência Nacional de Mineração e verificaram a ausência de títulos minerários e licenças ambientais nos pontos fiscalizados. A corporação informou que a ação não atingiu áreas devidamente licenciadas. As estruturas encontradas foram descritas como equipamentos de grande porte, com valor médio estimado superior a R$ 4 milhões cada, indicando uma operação com capacidade de extração em larga escala, distante da imagem tradicional do trabalhador que utiliza instrumentos rudimentares.

A PF justificou a inutilização das dragas com fundamento no Decreto Federal nº 6.514/2008, mencionando a inviabilidade de transporte e armazenamento dos equipamentos. Também afirmou que mercúrio e outras substâncias nocivas foram retirados das embarcações antes da destruição, para evitar seu lançamento no rio. Na mesma ação, houve apreensão de armas e materiais associados ao emprego de mercúrio no beneficiamento do ouro.

A sequência prosseguiu em novembro. No dia 13, a Operação Ouro Alheio, realizada na região de Guajará-Mirim, destruiu 11 barracos, três barracões, dez motores, três geradores e dois veículos associados, segundo a PF, à extração ilegal de ouro. Entre os dias 17 e 19, enquanto a revogação do decreto estadual repercutia em Rondônia, equipes da Polícia Federal e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade realizaram a Operação Caraíba VI no Parque Nacional Mapinguari, unidade federal de proteção integral situada entre Rondônia e Amazonas. Foram encontradas estruturas de garimpo em funcionamento, com inutilização de máquinas, equipamentos e instalações de apoio.

São ações realizadas em locais e circunstâncias diferentes. Nem todas dizem respeito ao trecho alcançado pela proibição de 1991, e seria incorreto apresentar a revogação assinada por Redano como causa, resposta ou impedimento às operações federais. A cronologia mostra, na realidade, a coexistência de dois movimentos: a abertura de uma possibilidade administrativa para a regularização de determinadas áreas e a continuidade da repressão à exploração mineral sem autorização.

É justamente nessa coexistência que surge a discussão mais interessante. Existe espaço jurídico para o garimpo regularizado, condicionado às exigências minerárias e ambientais. Também existe o dever de combater a extração clandestina e proteger áreas onde a atividade não é admitida. Uma coisa não elimina a outra. Pelo contrário: um sistema de licenciamento tecnicamente consistente deve permitir distinguir quem satisfaz os requisitos legais de quem opera à margem deles.

Há, porém, um elemento que não pode ser reduzido a decretos, autorizações ou balanços policiais: o meio ambiente.

Tânia Sena levantou uma questão durante sua transmissão de 17 de novembro. Ao contestar as explosões de equipamentos, afirmou: “A gente não quer que os danos ambientais aconteçam, a gente não quer que as explosões aconteçam, porque elas, sim, destroem o meio ambiente.” Trata-se de uma crítica da representante dos garimpeiros, que não comprova, isoladamente, a ocorrência de danos ambientais específicos em cada intervenção. A versão oficial da Polícia Federal, especialmente no comunicado de 30 de outubro, registra medidas adotadas para retirar substâncias perigosas antes da inutilização. São informações que precisam ser consideradas conjuntamente.

A preocupação ambiental não pode ser seletiva. Se o objetivo é preservar o Rio Madeira, tanto a exploração mineral quanto os procedimentos de fiscalização devem observar critérios técnicos de prevenção, controle e redução de impactos. O uso de mercúrio, o assoreamento, a alteração das margens e os riscos para populações que dependem do rio exigem monitoramento. Da mesma forma, as operações de inutilização de equipamentos devem observar as condições legais e ambientais aplicáveis, com informações transparentes sobre os procedimentos adotados.

Também precisam ser examinadas tecnicamente as alternativas apresentadas pelo setor garimpeiro. Na live, Tânia mencionou sistemas de recuperação de mercúrio com eficiência que, segundo ela, poderia chegar a 99%. A informação deve ser tratada como declaração da advogada até que sua aplicação concreta seja demonstrada. Nenhuma tecnologia dispensa fiscalização, assim como nenhuma preocupação ambiental pode ser resolvida apenas por uma promessa de boa conduta.

A dimensão econômica também merece espaço. Representantes das cooperativas sustentam que a atividade garimpeira participa da geração de renda e movimenta o comércio do Baixo Madeira. Tânia citou tributos e compensações incidentes sobre a exploração de ouro, além da dependência econômica de famílias ribeirinhas. São argumentos pertinentes ao debate sobre regularização, embora as estimativas de arrecadação e de dependência econômica apresentadas por ela precisem de comprovação independente. A proteção ambiental e a geração de renda não devem ser colocadas como objetivos necessariamente incompatíveis. A questão é estabelecer sob quais condições a atividade poderá existir.

Esse conjunto de contradições aparentes, antecedentes históricos e questões ainda abertas estará entre os temas do RD Entrevista que vai ao ar na segunda-feira, 23 de novembro. O programa receberá representantes do setor garimpeiro de Rondônia para discutir as dificuldades de licenciamento, a história das restrições à atividade, as operações policiais, a destruição de dragas, o uso de mercúrio, os impactos ambientais e a importância econômica atribuída ao garimpo. Será uma oportunidade de conhecer os argumentos da categoria em um momento no qual o tema voltou a ocupar espaço relevante na agenda estadual.

A decisão de Alex Redano deve ser compreendida pelo que efetivamente produziu. Em sua curta passagem pelo Governo de Rondônia, o presidente da Assembleia revogou uma norma de 1991 e abriu caminho para que pedidos de regularização sejam novamente examinados sem aquele impedimento estadual específico. O decreto não encerrou a discussão ambiental, não interferiu nas exigências federais e não concedeu autorização irrestrita para a exploração. Seu alcance está documentado e não precisa ser ampliado artificialmente para que sua importância política e administrativa seja reconhecida.

O desafio seguinte não se resolve com a assinatura de outro papel, nem com uma sequência de imagens de equipamentos em chamas. Depende da atuação dos órgãos competentes, da análise individualizada dos requerimentos, da fiscalização das áreas autorizadas e da repressão fundamentada às atividades clandestinas. Depende também de transparência sobre os efeitos ambientais e de compromisso verificável de quem pretende explorar os recursos minerais.

O Rio Madeira atravessou a proibição de 1991, as tentativas de flexibilização, o julgamento de 2022 e chegou à revogação de novembro de 2026 cercado pelas mesmas perguntas fundamentais sobre riqueza, trabalho, legalidade e preservação. A canetada de Redano inaugura uma nova etapa administrativa dessa história. Para que ela represente um caminho sustentável, será necessário fazer o que nenhum decreto, isoladamente, consegue: alinhar a atividade econômica à legislação e à proteção efetiva do meio ambiente. Afinal, entre o ouro retirado do fundo do rio e as dragas destruídas na superfície, existe um patrimônio natural que precisa continuar sendo protegido, independentemente de quem esteja assinando decretos ou conduzindo operações.

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