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  Juiz pode fixar pensão com base no salário mínimo

  12/08/2026 00:06
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  Ministros do STF se unem a Gilmar contra pautas-bomba no Congresso

  07/08/2026 16:09
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  Pena máxima: CNJ substitui aposentadoria compulsória por perda de cargo a juízes

  04/08/2026 15:33
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  Dano moral deve incluir convivência efetiva e dependência emocional

  31/07/2026 16:36
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  Denúncias não se confirmam e cinco servidores do TJ/RO são inocentados

  30/07/2026 17:16
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  Dona do Ozempic processa fabricante do Mounjaro por propaganda enganosa

  21/07/2026 15:35
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  Juiz anula demissão por justa causa de funcionário flagrado com maconha no trabalho

  15/07/2026 19:49
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  Comissão de Combate à Violência Doméstica da OAB Rondônia define ações para fortalecer atuação e programação do Agosto Lilás

  14/07/2026 16:18
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  Trabalhador recebe indenização por transfobia

  08/07/2026 20:24
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  Presidente do TRE fala sobre uso de IA, critica pesquisas eleitorais e rechaça fraude nas urnas eletrônicas: “coisa de negacionista”

  07/07/2026 21:37

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