Plinio Cesar A Coêlho – A proposta legislativa, formalizada no substitutivo apresentado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP) – ex-Secretário de Segurança Pública de São Paulo no governo de Tarcísio de Freitas – é o epítome de um “jogo duplo” político. Encabeçada por setores da direita brasileira, a iniciativa visa a dois fins inconfessáveis: distorcer a lei antiterror para fins ideológicos e, crucialmente, desmantelar a capacidade da Polícia Federal (PF) de investigar a corrupção de colarinho branco nos estados.

Este não é um projeto de segurança, mas sim um ardiloso plano de blindagem política e corrupção estrutural, atacando o Estado em sua soberania e em sua integridade moral.

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1. A FARSA CONCEITUAL E O PREÇO DA SOBERANIA NACIONAL

A equiparação de organizações como o PCC ou o CV a grupos terroristas é um erro estratégico e conceitual que compromete a segurança jurídica do país.

A Distorção da Lei Antiterrorismo

O terrorismo, no direito internacional e na Lei nº 13.260/2016, exige motivação ideológica, política ou religiosa para coagir o Estado. Facções brasileiras são, eminentemente, organizações de crime transnacional motivadas pelo lucro. A tentativa de rotulá-las como terroristas é uma instrumentalização da lei, que desvirtua o foco do problema, que é estruturalmente o crime organizado e o tráfico, e não a subversão política. Ao fazer isso, perdemos a precisão tática e diluímos o significado global do terrorismo.

A Ingerência e o Risco País

Ao dar o rótulo de “terrorista” a um problema interno, o Brasil se torna um alvo legítimo para as políticas de contraterrorismo de potências estrangeiras. Isso aumenta a possibilidade de ingerência e cooperação militar e de inteligência invasiva no território nacional, sob o pretexto de combater uma ameaça global.

Pior, eleva dramaticamente o Risco País, afugentando investimentos. O capital estrangeiro não teme apenas o crime, mas sim a instabilidade sistêmica que o rótulo “terrorismo” implica, impondo custos de compliance e exigindo prêmios de risco mais altos, levando à fuga de capitais. A pretensa “solução” só garante a instabilidade econômica.

2. O ESCUDO POLÍTICO: BLINDANDO A CORRUPÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL

O segundo pilar do projeto revela sua verdadeira face: a intenção de proteger o crime de colarinho branco que opera dentro do aparato estatal.

O Esvaziamento da Polícia Federal

A Polícia Federal (PF) é a principal e mais efetiva instituição no combate à corrupção que envolve desvios de verbas federais nos estados. Grande parte da corrupção de alto nível – aquela praticada por governadores, deputados e senadores – se concretiza através do desvio de recursos oriundos de emendas parlamentares.

O projeto visa conceder autonomia de segurança exclusiva aos estados, atuando como um “escudo regulatório” que dificulta, restringe ou expulsa a atuação da PF dessas investigações. Ao transferir o poder de investigação para as polícias estaduais, diretamente subordinadas ao Executivo local, o projeto garante a impunidade política.

A Organização Criminosa de Colarinho Branco

Os desvios de bilhões de reais de emendas parlamentares, que deveriam financiar saúde, educação e infraestrutura, não são meros “deslizes”; são a materialização de uma organização criminosa de colarinho branco estruturada e sofisticada.

Essa organização criminosa tem um poder destrutivo maior sobre a nação do que qualquer facção de rua, pois ela desvia o próprio futuro do país. O projeto da direita, ao mesmo tempo que acena com o endurecimento contra o crime das periferias (Eixo I), trabalha ativamente para proteger e imunizar o crime das cúpulas (Eixo II). É o cúmulo da hipocrisia e da ignomínia.

Conclusão: Entre o Slogan e o Saque

O projeto é uma fraude. Ele se vende como rigor, mas entrega fragilidade e impunidade. Ao distorcer o terrorismo, convida a ingerência externa; ao blindar o poder estadual, protege o saque dos cofres públicos.

A direita brasileira, com essa iniciativa, demonstra que sua prioridade não é a segurança do cidadão, mas sim a segurança dos políticos corruptos contra a fiscalização da União. O custo dessa “simplicidade ignóbil” será pago com a erosão da nossa soberania, a fuga de investimentos e, o que é mais grave, a consolidação da impunidade para aqueles que roubam o futuro da nação.