MPRO COBRA DO GOVERNO DE RONDÔNIA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de decisão judicial que determina ao Estado de Rondônia a adoção de medidas voltadas ao atendimento de alunos da educação especial na rede pública estadual de ensino.

A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 000061/2026, vinculada ao Procedimento Administrativo nº 2026.0007.007.29864, conforme publicação do Extrato de Portaria nº 000061/2026 – 1ª PJ/OPO.

Segundo o Ministério Público, o procedimento tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da sentença proferida no processo judicial nº 7003785-20.2018.8.22.0004, em tramitação na Comarca de Ouro Preto do Oeste, especialmente no que se refere à obrigação do Estado de incluir previsão orçamentária suficiente para criação de cargos de orientador pedagógico destinados ao atendimento de estudantes da educação especial.

Alternativamente, a decisão também prevê a disponibilização de professores com habilitação específica para atender alunos com necessidades especiais, em conformidade com o acórdão judicial e o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A apuração envolve a atuação da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e abrange escolas da rede pública estadual localizadas nos municípios da região central de Rondônia.

O Ministério Público destacou que o acompanhamento busca garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial e assegurar condições adequadas de inclusão e atendimento especializado aos alunos da educação especial na rede estadual de ensino.

Até o momento, o Governo de Rondônia e a SEDUC não se manifestaram publicamente sobre o procedimento instaurado pelo MPRO.

Fonte:Alexandre Araujo