Parecer da PRG defende a constitucionalidade da lei e sustenta que a definição de penas e critérios de punição é atribuição do poder legislativo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo a validade da chamada Lei da Dosimetria e pediu que a Corte rejeite os pedidos de suspensão da norma. O documento foi encaminhado no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a lei.

No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que cabe ao Congresso Nacional estabelecer a política criminal do país, definindo penas e critérios de punição dentro dos limites constitucionais. Segundo ele, o Legislativo possui autonomia e margem de conformação para tratar do tema.

Gonet argumenta ainda que o fato de a lei produzir efeitos sobre casos de grande repercussão nacional não é suficiente para descaracterizar sua natureza geral e abstrata. Para a PGR, a norma deve ser analisada sob critérios constitucionais amplos, e não apenas pelos impactos em processos específicos.

A manifestação foi apresentada em quatro ações que tramitam no STF sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O parecer pede expressamente o indeferimento das medidas cautelares que buscam suspender a aplicação da legislação.

A posição da PGR diverge da adotada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que havia defendido a inconstitucionalidade da lei. A AGU sustentou que a mudança representaria um retrocesso institucional e poderia beneficiar condenados por atos considerados atentatórios à democracia.

O parecer também chama atenção por representar uma mudança em relação a manifestações anteriores da própria PGR. Em maio, o órgão havia apoiado a manutenção da suspensão da lei em um caso específico, em posicionamento que convergia com o entendimento de Moraes.

Com isso, a nova manifestação de Paulo Gonet ganha relevância política e jurídica, pois reforça a tese de que a definição da política criminal é atribuição do Congresso e não do Judiciário. O posicionamento da PGR poderá ter peso significativo quando o plenário do STF analisar o mérito definitivo das ações que contestam a Lei da Dosimetria.

Foto: STF