O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a composição do Conselho Municipal de Saúde do município.

A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 000069/2026, vinculada ao Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 2026.0007.003.91109, conforme publicado no Extrato de Portaria nº 000069/2026 – 1ª PJ – OPO.

De acordo com o teor da portaria, o objetivo do procedimento é fiscalizar e acompanhar a composição do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto do Oeste, órgão responsável por exercer o controle social das políticas públicas de saúde, participando da formulação de estratégias e do acompanhamento da execução das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Os conselhos municipais de saúde possuem papel fundamental na fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados ao setor, além de garantir a participação da sociedade civil nas decisões relacionadas à saúde pública. A legislação estabelece critérios para a composição desses colegiados, assegurando a representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.

Com a instauração do procedimento, o Ministério Público passará a acompanhar se a composição do Conselho Municipal de Saúde está em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da participação popular e do controle social previstos para o funcionamento do SUS.

Até o momento, o extrato da portaria não aponta irregularidades específicas, limitando-se a informar a abertura do procedimento para fins de acompanhamento e fiscalização da composição do colegiado.

Fonte:www.ouropretoonline.com