ESCOLAS NA MIRA DO MP: Ministério Público cobra cumprimento da lei sobre psicólogos e assistentes sociais em Governador Jorge Teixeira e Theobroma.

Procedimento administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaru busca verificar o cumprimento da legislação que prevê atendimento psicológico e de assistência social na rede pública de educação.

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaru, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar a implementação dos serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes municipais de ensino de Governador Jorge Teixeira e Theobroma.

A iniciativa tem como objetivo verificar se as duas administrações municipais estão cumprindo a legislação que estabelece a presença de profissionais dessas áreas nas redes públicas de educação, garantindo suporte às comunidades escolares.

A fiscalização está fundamentada, especialmente, nas Leis Federais nº 13.935/2019 e nº 14.819/2024, que tratam da prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica e da atenção psicossocial nas comunidades escolares.

Conforme o extrato da portaria, o Ministério Público pretende acompanhar as providências adotadas pelas Secretarias Municipais de Educação de Governador Jorge Teixeira e Theobroma, podendo tomar medidas extrajudiciais e judiciais caso sejam necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.

O procedimento foi formalizado por meio da Portaria de Instauração nº 000141/2026 – 1ª PJ – JAR, vinculada ao Procedimento Administrativo nº 2026.0008.005.22174.

A medida reforça o papel do Ministério Público na fiscalização das políticas públicas educacionais e na defesa dos direitos dos estudantes da rede pública, especialmente no que diz respeito ao acompanhamento psicológico e ao suporte do serviço social no ambiente escolar.

Fonte:Alexandre Araujo/www.ouropretoonline.com