TCE cobra explicações de prefeito de Alvorada do Oeste sobre R$ 1 milhão em créditos e compras de medicamentos

Publicado em: 18/11/2026 16:21

Por Redação | Rondônia Dinâmica

 A ausência de informações sobre compras de medicamentos e insumos realizadas em 2025 deverá ser esclarecida pela Prefeitura de Alvorada do Oeste ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). A administração municipal também terá de informar quais providências foram adotadas para atender a uma determinação anterior da Corte e apresentar comprovação de eventual regularização dos registros em 2026.

Os questionamentos envolvem o Banco de Preços em Saúde, ferramenta utilizada para reunir informações sobre aquisições de produtos destinados à área e permitir comparações de valores. A falta de registros referentes ao município integra um conjunto de três questões que precisam ser esclarecidas antes da conclusão da análise das contas municipais.

Outra exigência diz respeito à movimentação de recursos do regime próprio de previdência. A prefeitura deverá apresentar documentos que comprovem uma reclassificação de ativos financeiros e esclareçam seus reflexos nos resultados fiscais. Conforme destacado na decisão, a diminuição das disponibilidades contabilizadas não significa, isoladamente, que tenha ocorrido perda de ativos.

Também será necessária a comprovação da autorização legislativa específica para créditos adicionais especiais que somam R$ 1.005.512,90. Para isso, deverão ser encaminhados os decretos, as leis correspondentes e outros documentos que possibilitem verificar a fundamentação das modificações realizadas no orçamento municipal.

As determinações foram estabelecidas pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, que atua em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva, no processo nº 01162/26. O responsável pela gestão terá 15 dias, contados na forma regimental, para apresentar defesa e documentação.

A medida decorre de encaminhamento do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), acolhido pelo relator. O procurador-geral do órgão, Miguidônio Inácio Loiola Neto, havia apontado a necessidade de oportunizar esclarecimentos ao responsável antes da conclusão do exame das contas referentes ao exercício de 2025.

Com o recebimento da manifestação e dos documentos, o processo será submetido a uma nova avaliação técnica, seguida de manifestação do Ministério Público de Contas. Os elementos apresentados servirão para verificar as questões orçamentárias, previdenciárias e de transparência relacionadas às aquisições de produtos de saúde.

Até o momento, não houve emissão de parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas. A determinação do TCE-RO busca reunir informações adicionais para subsidiar a análise, assegurando ao responsável a possibilidade de apresentar sua defesa antes de uma conclusão.

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