TCE anula licitação de R$ 213 mil da Câmara de São Miguel do Guaporé por irregularidades e alerta presidente sobre risco de multa
PORTO VELHO, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) declarou ilegal e anulou os atos de uma licitação estimada em R$ 213.920,04, realizada pela Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para contratação de serviços de limpeza e conservação. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara da Corte, que identificou irregularidades desde o planejamento até o julgamento da habilitação das empresas participantes. O presidente do Legislativo municipal, Jair Silva Gomes, e duas servidoras receberam alertas para evitar a repetição das falhas em futuras contratações.
O julgamento consta do Acórdão AC2-TC 00457/26, referente ao processo nº 03161/25, sob relatoria do conselheiro Omar Pires Dias. A deliberação ocorreu na sessão virtual realizada entre 21 e 25 de setembro de 2026, com assinatura eletrônica do acórdão em 7 de outubro. A representação foi apresentada pela empresa Scrofani Soluções Ltda., que questionou sua exclusão do Pregão Eletrônico nº 002/2025.
Entre os problemas identificados, o Tribunal constatou divergências na própria descrição dos serviços pretendidos pela Câmara. Embora a contratação fosse apresentada como destinada à limpeza e conservação das dependências do Legislativo, o Termo de Referência também contemplava terceirização de mão de obra com dedicação exclusiva para atividades de auxiliar de limpeza, auxiliar de serviços gerais, vigia e motorista. Outros documentos, entretanto, restringiam os postos efetivamente quantificados a funções distintas.
Segundo o entendimento acolhido pelos conselheiros, essas inconsistências comprometeram a identificação dos serviços que deveriam ser executados e, consequentemente, a definição das exigências técnicas aplicáveis às empresas interessadas. As diferenças entre os documentos não foram consideradas simples problemas de redação, uma vez que interferiram nos critérios utilizados para avaliar a capacidade das concorrentes.
Outra irregularidade envolveu a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como requisito de habilitação. O edital exigia compatibilidade entre as atividades econômicas registradas pelas empresas e o objeto da contratação, mas não estabelecia previamente quais classificações ou parâmetros seriam aceitos.
A ausência dessas definições permitiu que critérios de avaliação fossem estabelecidos durante o julgamento, quando as propostas já haviam sido apresentadas. O TCE-RO também constatou que exigências relativas à experiência anterior na execução de diferentes serviços foram ampliadas durante a habilitação, sem justificativa técnica previamente estabelecida nos documentos da licitação.
A controvérsia começou após a exclusão da Scrofani Soluções Ltda. do procedimento. Conforme a representação, a empresa foi inicialmente inabilitada por apresentar documentação cadastral incompleta, suposta incompatibilidade entre suas atividades econômicas e os serviços licitados e insuficiência do atestado de capacidade técnica.
A representante alegou que apresentou posteriormente a página faltante do comprovante de inscrição no CNPJ e documentação destinada a demonstrar o atendimento aos requisitos do edital. Mesmo após a apresentação de recurso administrativo, a Câmara manteve sua inabilitação.
Durante a análise, entretanto, o Tribunal verificou que os problemas ultrapassavam a situação individual da empresa. Foram identificadas deficiências na preparação dos documentos, na definição das exigências técnicas e na fundamentação das decisões administrativas. A instrução não encontrou relatório de habilitação, parecer técnico ou decisão formal suficientemente estruturada para demonstrar, de maneira clara, os fundamentos utilizados na exclusão da concorrente.
Apesar disso, o reconhecimento das irregularidades não significou que a empresa deveria ser automaticamente habilitada. A unidade técnica do Tribunal concluiu que os atestados apresentados pela Scrofani eram insuficientes para comprovar experiência anterior compatível com as características, quantidades e prazos dos serviços pretendidos. O Ministério Público de Contas acompanhou essa avaliação.
O TCE-RO considerou, portanto, que havia fundamento independente para manter a inabilitação da empresa, embora essa circunstância não corrigisse as ilegalidades constatadas na estruturação e na condução da licitação.
Na identificação das responsabilidades administrativas, o acórdão apontou a atuação da pregoeira oficial Soleni Alves Valadão e da agente de contratação Maria Serli Lopes.
Soleni foi vinculada às irregularidades relacionadas ao edital, à utilização dos critérios de habilitação e à insuficiência de fundamentação dos atos praticados durante a sessão pública. Maria Serli, por sua vez, teve sua responsabilidade associada principalmente à fase preparatória, especialmente à elaboração e assinatura do Termo de Referência, documento que apresentava inconsistências sobre os serviços e seus requisitos técnicos.
Em suas justificativas, as duas servidoras sustentaram que os problemas decorreram das limitações estruturais da Câmara, da disponibilidade reduzida de pessoal especializado e das dificuldades de adaptação às exigências da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratações públicas.
Também defenderam que não houve intenção de prejudicar a competitividade ou beneficiar determinada empresa. Sobre as divergências na descrição dos serviços, alegaram que os documentos apresentavam níveis diferentes de detalhamento, sem alteração da necessidade administrativa.
As justificativas não foram suficientes para afastar as irregularidades, mas foram consideradas na avaliação da responsabilidade pessoal das agentes. O Tribunal decidiu não aplicar multas a Soleni e Maria Serli por entender que não existiam elementos suficientes para caracterizar dolo ou erro grosseiro.
A Corte também registrou a inexistência de fraude, direcionamento, favorecimento ou dano aos cofres públicos. A licitação havia sido suspensa anteriormente, em cumprimento a uma determinação do próprio Tribunal, antes da adjudicação, homologação e celebração do contrato. Dessa forma, não houve execução contratual nem pagamento de despesas decorrentes do procedimento questionado.
A suspensão foi formalizada pela Câmara por meio do Decreto nº 011/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 2 de outubro de 2025. Posteriormente, a medida foi mantida enquanto prosseguia a análise das irregularidades.
Na fase final do processo, a unidade técnica e o Ministério Público de Contas concordaram quanto à existência das falhas e à ausência de fundamentos para aplicação de multas às servidoras. Houve divergência apenas sobre a extensão da anulação.
A equipe técnica defendia que, caso permanecesse o interesse na contratação, a administração municipal retornasse à fase de planejamento para corrigir os documentos. O Ministério Público de Contas considerou essa providência insuficiente e sustentou a necessidade de invalidar os atos desde a preparação da licitação, impedindo o aproveitamento das propostas, dos lances e das decisões de habilitação.
O relator Omar Pires Dias acompanhou a manifestação ministerial. Com isso, a 2ª Câmara declarou a ilegalidade do pregão e a nulidade dos atos praticados desde a fase preparatória até o julgamento da habilitação. Uma eventual nova contratação dependerá de planejamento revisado, elaboração de instrumentos adequados e realização de outro procedimento licitatório.
Além da anulação, a Corte expediu alerta ao presidente da Câmara, Jair Silva Gomes, e às servidoras Soleni Alves Valadão e Maria Serli Lopes, ou a quem vier a substituí-los nas respectivas funções. O Tribunal advertiu que a repetição das irregularidades poderá resultar em responsabilização pessoal, inclusive com aplicação de multa prevista na Lei Complementar nº 154/1996.
Ao presidente do Legislativo, também foram dirigidas recomendações para aprimorar o planejamento das contratações, assegurar a compatibilidade entre os documentos preparatórios e os editais, estabelecer critérios objetivos de habilitação e fundamentar adequadamente as decisões sobre exclusão de empresas e julgamento de recursos administrativos.
O acórdão ainda recomenda o fortalecimento dos mecanismos internos de controle, a separação de atribuições entre os agentes envolvidos nas diferentes fases das licitações, a revisão técnico-jurídica dos documentos e a capacitação dos servidores responsáveis pelas contratações públicas.
Com o julgamento definitivo, o TCE-RO determinou a intimação da empresa representante, do presidente da Câmara, das duas servidoras e do Ministério Público de Contas. Após o cumprimento das providências necessárias, o processo deverá ser arquivado.
