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“Remendo de enganação”: Marcos Rogério confronta ANTT e cobra explicações do TCU sobre pedágio da BR-364

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E resultados são precisamente o que Rondônia precisa diante da malfada concessão da BR-364. O contrato administrado pela Nova 364 impôs uma realidade financeira severa aos usuários de uma rodovia essencial à circulação de pessoas, mercadorias e à própria economia regional. São 686,70 quilômetros entre Vilhena e Porto Velho, com cobrança de R$ 144,80 pelo percurso integral para veículos da categoria 1, conforme os números apresentados no requerimento parlamentar. Para quem depende da estrada, não se trata de discussão abstrata sobre modelos de infraestrutura, mas de dinheiro retirado do orçamento de famílias e empresas a cada deslocamento.

A situação se torna ainda mais indigesta quando examinados os números que deram origem à tarifa. A concessão foi disputada por uma única empresa, que ofereceu deságio de apenas 0,05% sobre o valor máximo previsto no edital. Em outras palavras, praticamente não houve redução do preço de referência durante o leilão. A ausência de concorrência efetiva não demonstra, isoladamente, que a tarifa seja irregular, mas torna ainda mais indispensável o escrutínio dos estudos econômicos utilizados para estabelecê-la. Quando o mercado não produz uma disputa capaz de pressionar os preços para baixo, a qualidade da modelagem e a atuação dos órgãos reguladores passam a ser ainda mais decisivas.

Foi justamente nesse terreno que Marcos Rogério concentrou sua investida. O Requerimento nº 94/2026-CI, assinado em 12 de novembro, solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre as projeções de tráfego, os investimentos previstos, as despesas operacionais e os parâmetros financeiros que fundamentaram a tarifa. O documento também questiona se a estimativa de circulação de veículos foi artificialmente reduzida pela consideração de futuras ferrovias, uma hipótese que, caso confirmada, pode ajudar a explicar valores mais elevados no pedágio. O objetivo é confrontar a estrutura econômica da concessão com dados verificáveis.

Há uma dimensão particularmente preocupante nessa suspeita. Se uma rodovia recebe mais veículos do que o previsto no cálculo inicial, a receita efetiva da concessionária pode superar aquela considerada na formação da tarifa. A questão central é saber se essa diferença existe na BR-364, qual seria sua magnitude e de que maneira os usuários poderiam se beneficiar de eventual correção. São perguntas elementares para qualquer contrato que transfira a exploração de uma estrutura pública à iniciativa privada. E perguntas elementares deveriam receber respostas igualmente objetivas.

O problema é que, segundo o requerimento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não conseguiu apresentar os esclarecimentos solicitados pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. Depois de uma primeira cobrança, a agência informou que a avaliação adequada dependeria do encerramento do primeiro ano de concessão. Superado esse período, veio uma nova solicitação, acompanhada do pedido de comparação com outras rodovias federais. A resposta, conforme o documento parlamentar, foi novamente insuficiente: não havia dados consolidados, estudo comparativo ou decomposição das diferenças tarifárias.

É difícil imaginar situação mais acintosa para quem já está pagando a conta. A cobrança está em funcionamento, a Nova 364 recebe as receitas provenientes do pedágio e os usuários suportam diariamente os valores estabelecidos. Entretanto, os esclarecimentos exigidos pelo Senado sobre aspectos fundamentais da tarifa continuam incompletos. Não é razoável que o cidadão tenha de cumprir imediatamente sua obrigação financeira enquanto informações essenciais à fiscalização do preço permaneçam indisponíveis para os próprios representantes da população.

Na reunião da Comissão de Infraestrutura de 10 de novembro, Marcos Rogério resumiu a insatisfação ao classificar a resposta encaminhada pela área técnica da ANTT como um “remendo de enganação”. A expressão foi dura, mas o episódio que a motivou é suficientemente grave para exigir uma reação institucional enérgica. O poder regulador não pode tratar a transparência da formação tarifária como um detalhe secundário, sobretudo quando a cobrança recai sobre uma rodovia sem alternativa equivalente para o escoamento da produção e a ligação terrestre de Rondônia com o restante do país.

As comparações apresentadas no requerimento aumentam a necessidade de explicações. Enquanto o custo da BR-364 alcança aproximadamente R$ 0,21 por quilômetro para a categoria 1, o documento menciona cerca de R$ 0,07 na Nova Rota do Oeste, em Mato Grosso, e valores entre R$ 0,10 e R$ 0,17 na Ecovias Araguaia. As diferenças entre contratos, investimentos e condições de operação precisam ser consideradas antes de qualquer conclusão definitiva. Mas justamente por isso a ANTT deveria ser capaz de demonstrar, com números, por que a concessão rondoniense apresenta valores tão superiores aos de referências utilizadas pelo parlamentar.

O pedágio da BR-364 é obsceno pelo impacto financeiro que produz sobre os usuários; escandaloso diante da dimensão das dúvidas ainda existentes sobre sua formação; anormal pela dificuldade de obtenção de informações técnicas; acintoso pela distância entre a obrigação imediata de pagar e a demora dos esclarecimentos; e até pitoresco pela sucessão de requerimentos necessária para tentar compreender uma cobrança que já integra a rotina econômica do estado. Esses qualificativos não substituem a apuração, mas expressam a gravidade política de uma situação que precisa ser enfrentada com muito mais rigor.

E a Nova 364 não pode permanecer à margem desse debate. Como responsável pela operação do trecho concedido e destinatária das receitas tarifárias, a concessionária ocupa posição central nas consequências práticas do contrato. A modelagem foi estabelecida no âmbito da concessão federal, e cabe à ANTT responder pelos critérios regulatórios, mas a empresa também deve estar sujeita à cobrança pública sobre a execução das obrigações assumidas, a qualidade dos serviços e os resultados da exploração rodoviária. Não é aceitável que a discussão se limite a uma disputa burocrática entre o Senado e a agência reguladora enquanto o funcionamento concreto da concessão permanece no centro da vida econômica dos rondonienses.

Outro aspecto especialmente inquietante é o tempo previsto para que eventuais ganhos decorrentes de tráfego superior ao projetado possam beneficiar os usuários. O mecanismo contratual estabelece uma faixa de variação de 5% e compartilhamento de 80% do volume excedente. Sua primeira apuração está prevista para agosto de 2027, com processamento em fevereiro de 2028. A reversão dos recursos à modicidade tarifária está programada para a revisão quinquenal de 2030, embora exista possibilidade de revisão extraordinária. Isso significa que, mesmo diante de uma eventual confirmação de demanda subestimada, a redução da tarifa não seria automática.

Fernando Máximo e Bruno Scheid terão a missão de manter a pressão técnica contra o pedágio da BR-364 e dar continuidade à ofensiva de Marcos Rogério / Reprodução

Está aí um dos pontos mais sensíveis da concessão. O cidadão paga agora, mas o caminho contratual para que eventuais ganhos adicionais retornem aos usuários pode atravessar anos. Trata-se de uma dinâmica que merece questionamento rigoroso. O equilíbrio econômico-financeiro de uma concessão deve proteger a continuidade do serviço e os investimentos previstos, mas não pode ser interpretado como uma garantia de que apenas uma das partes seja resguardada contra os efeitos de estimativas equivocadas. Se os números demonstrarem a necessidade de correção, os instrumentos legais e contratuais disponíveis precisam ser efetivamente examinados.

O impacto também ultrapassa as cancelas instaladas na rodovia. O custo do transporte de cargas se incorpora às despesas das atividades econômicas e pode repercutir nos preços de alimentos, medicamentos, materiais de construção e outros produtos consumidos pela população. O próprio Marcos Rogério chamou atenção para essa consequência durante sua manifestação no Senado. É uma questão que atinge inclusive quem não possui automóvel e jamais passa pessoalmente por uma praça de pedágio. A tarifa não escolhe seus efeitos conforme a condição financeira de quem compra os produtos transportados.

Foi nesse contexto que o senador também advertiu para a possibilidade de novos custos decorrentes de outras concessões ligadas ao corredor logístico do Arco Norte. As estimativas apresentadas por ele para o transporte de cargas, incluindo eventuais cobranças adicionais em Mato Grosso, reforçam a necessidade de examinar os efeitos acumulados sobre a competitividade regional. Não se pode tratar cada contrato isoladamente, como se o transporte de mercadorias terminasse na divisa administrativa de um estado. Para quem produz, transporta ou consome, os custos se somam.

Mas a ofensiva de Marcos Rogério enfrenta um limite inevitável: sua permanência no Senado está chegando ao fim. Em breve, o governador eleito terá de concentrar esforços na administração estadual, com responsabilidades que exigirão atenção permanente. O pedágio da BR-364, entretanto, continuará existindo. A Nova 364 continuará operando a concessão, a ANTT permanecerá responsável pela regulação federal e o TCU terá diante de si os questionamentos encaminhados pela Comissão de Infraestrutura. A mudança de cargo de um parlamentar não pode significar o encerramento da cobrança institucional.

É nessa passagem que Bruno Scheid e Fernando Máximo precisarão demonstrar serviço. Eleitos para ocupar as cadeiras hoje pertencentes a Marcos Rogério e Confúcio Moura (MDB), os futuros senadores terão condições de dar continuidade à fiscalização, exigir respostas e acompanhar os mecanismos contratuais que eventualmente permitam corrigir os valores cobrados. Não precisarão reinventar o trabalho já iniciado. Existe um requerimento estruturado, acompanhado de questionamentos específicos e referências documentais que podem servir de ponto de partida para uma atuação permanente.

A responsabilidade também alcança Jaime Bagattoli, igualmente filiado ao PL, cujo protagonismo nos grandes problemas de Rondônia precisa ser cobrado com rigor. É necessário reconhecer sua participação na apresentação de requerimentos relacionados a outra concessão rodoviária, inclusive com pedidos de auditoria e audiência pública. Mas o enfrentamento do pedágio não pode depender de manifestações ocasionais ou se esgotar na apresentação de documentos. A população tem o direito de exigir acompanhamento, insistência e resultados de todos os representantes que ocupam cadeiras no Congresso Nacional.

Os deputados federais reconduzidos também não estão dispensados dessa obrigação. A instalação da cobrança já é realidade, e o momento exige fiscalização constante, articulação com os órgãos competentes e disposição para questionar os fundamentos da concessão. Aos novos integrantes da bancada caberá mostrar que a renovação parlamentar pode significar uma atuação mais eficiente. Aos veteranos, demonstrar que a experiência acumulada serve para alguma coisa além da preservação dos próprios mandatos.

Não se trata de exigir uma promessa irreal de extinção do pedágio, tampouco de defender soluções improvisadas que desconsiderem a legislação ou as obrigações contratuais. Trata-se de exigir aquilo que deveria ser básico: transparência, fiscalização, cobrança compatível com os parâmetros econômicos da concessão e efetiva proteção dos usuários contra eventuais distorções. O caminho institucional pode ser complexo, mas sua complexidade não constitui justificativa para a passividade.

A última grande ofensiva de Marcos Rogério no Senado ainda não produziu a revisão da tarifa, nem demonstrou definitivamente que os valores tenham sido calculados sobre uma demanda inferior à realidade. Produziu, contudo, uma cobrança documentada que identifica pontos específicos a serem esclarecidos. E isso estabelece uma responsabilidade política para quem permanecerá em Brasília depois de sua saída.

A bala de prata foi disparada. Ainda não se sabe se atingirá o alvo, nem quais consequências produzirá sobre a concessão da Nova 364. O que não pode acontecer é o assunto desaparecer das prioridades parlamentares tão logo Marcos Rogério atravesse a porta de saída do Senado.

Bruno Scheid, Fernando Máximo, Jaime Bagattoli e os demais integrantes da bancada federal terão diante de si um teste concreto de compromisso com Rondônia. O bastão não poderá ser recebido apenas para fotografias, cumprimentos e discursos de posse. Deverá significar continuidade na cobrança dos dados, fiscalização da ANTT, acompanhamento da Nova 364 e pressão institucional por uma tarifa cuja formação possa ser integralmente explicada e defendida perante a população.

Marcos Rogério está prestes a trocar Brasília pelo Palácio Rio Madeira. Os rondonienses, porém, continuarão passando pelas mesmas cancelas e pagando as mesmas tarifas enquanto nenhuma providência alterar essa realidade. É por isso que a passagem do bastão precisa ser efetiva. O desafio dos sucessores não será apenas manter vivo o discurso contra o pedágio da BR-364, mas impedir que a ofensiva termine como mais um episódio de repercussão política sem consequências práticas. Quem assume uma cadeira no Congresso deve assumir também a obrigação de enfrentar os problemas que permanecem sobre a mesa. E poucos são tão urgentes e financeiramente perceptíveis para Rondônia quanto essa concessão.