A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, por unanimidade, o requerimento que convoca o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado para prestar esclarecimentos após a divulgação de um vídeo em rede social contendo declarações consideradas ofensivas, desrespeitosas e incompatíveis com a função pública, dirigidas diretamente ao deputado estadual Delegado Camargo.

No vídeo, publicado no Instagram, o comandante da PMRO ultrapassa o debate técnico e institucional ao atacar pessoalmente o parlamentar. Ao se referir ao posicionamento de Camargo sobre os projetos de lei que tratam da organização e das promoções na Polícia Militar, o comandante afirma que o deputado seria um “pseudo defensor dos interesses dos praças da Polícia Militar”, dizendo que sua manifestação “não passa de falácia e de ilação”. Em outro trecho, dirige-se de forma direta e agressiva ao parlamentar ao declarar: “Vá cuidar do seu quadrado, deputado, vai lá pesquisar a lei de organização da Polícia Civil.”

Ainda no vídeo, o comandante tenta desqualificar a atuação política do deputado ao afirmar que ele “sempre foi oposição declarada ao governo do estado” e o acusa de fazer “politicagem” ao tratar de um tema de interesse da tropa da Polícia Militar. Em tom ainda mais grave, anuncia que, em razão da postura do parlamentar, o comando da PM não compareceria à audiência pública marcada pela Assembleia Legislativa, afirmando que o debate estaria “contaminado” e que não aceitaria “nenhum intermediário forasteiro que quer fazer capilaridade política em cima da Polícia Militar”.

As declarações causaram forte reação no Parlamento, não apenas pelo ataque direto ao deputado Delegado Camargo, mas também pela afronta institucional ao Poder Legislativo. Durante a sessão, diversos deputados se manifestaram em repúdio ao conteúdo do vídeo.

O deputado Eyder Brasil afirmou que houve “extrapolação das funções legais do comandante-geral”, com afronta direta à Assembleia Legislativa. Já o deputado Ismael Crispim foi categórico ao declarar que “a Assembleia foi afrontada com a fala do comandante”, reforçando que o ataque ao deputado Camargo representa uma agressão a todo o Parlamento.

O deputado Marcelo Cruz se solidarizou com Camargo e parabenizou a coragem de apresentar o requerimento de convocação. Edevaldo Neves classificou o episódio como “falta de respeito com esta Casa”. Pedro Fernandes avaliou que o comandante “se excedeu, em um momento de fúria”. A deputada Taíssa Sousa afirmou que, diante do desrespeito ao Legislativo, votaria favoravelmente à convocação, ressaltando que o Parlamento não pode se omitir diante de ataques institucionais.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano, ponderou que, em alguns momentos, as pessoas acabam se excedendo, reconhecendo que o vídeo não foi elaborado de forma adequada ou refletida. Ao final, confirmou que a audiência pública está mantida, reafirmando a autoridade da Casa e o papel constitucional de fiscalização do Legislativo.

O clima no plenário foi de tensão e forte repúdio às declarações do comandante. A maioria dos deputados entendeu que o vídeo ultrapassou qualquer limite aceitável de crítica, configurando desrespeito pessoal, afronta institucional e tentativa de intimidação ao Parlamento.

Com a aprovação unânime do requerimento na sessão do dia 10, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia está legalmente obrigado a comparecer à Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos, tanto sobre o conteúdo do vídeo ofensivo contra o deputado Delegado Camargo quanto sobre os projetos de lei que já eram objeto da audiência pública.

Caso o comandante não compareça sem justificativa legal, a ausência poderá gerar consequências jurídicas e administrativas, entre elas:

caracterização de crime de responsabilidade, por desobediência a ato legal do Poder Legislativo;

enquadramento por ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa;

comunicação formal ao governador do Estado, autoridade hierarquicamente superior, para adoção de medidas disciplinares;

eventual representação ao Ministério Público, para apuração de responsabilidades cíveis e criminais;

além de outras sanções previstas na legislação vigente.

Ao propor a convocação, o deputado Delegado Camargo reafirma seu compromisso com a legalidade, com o respeito entre os Poderes e com a valorização das forças de segurança pública. A Assembleia Legislativa, por sua vez, demonstra unidade e firmeza ao reagir a ataques que atentam contra suas prerrogativas constitucionais e contra o Estado Democrático de Direito em Rondônia.