Foi sancionada a Lei nº 15.390/2026 (que altera a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990), transformando em lei federal a ajuda de custo do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no SUS.

Despesas com transporte (terrestre, aéreo ou fluvial), diárias para alimentação e diárias para pernoite (hospedagem). Não se aplica a deslocamentos entre cidades da mesma região metropolitana, exige indicação de um médico do SUS comprovando a falta de disponibilidade do tratamento na cidade de origem.

Exige autorização formal do gestor municipal ou estadual de saúde e garantia prévia de vaga/atendimento no município de destino.

A lei foi publicada em 15 de abril de 2026 e possui um prazo de vacatio legis de 365 dias, com vigência oficial a partir de abril de 2027.

Até a nova lei entrar em vigor em 2027, continua valendo o sistema de TFD regulamentado pela Portaria SAS nº 55/1999 e pelas normas locais de cada município ou estado. Os pacientes que precisam do auxílio atualmente devem procurar a Secretaria Municipal de Saúde ou uma UBS de sua cidade para dar entrada no pedido.

Atenção, você que precisa viajar para outra cidade para se tratar no SUS: agora a ajuda de custo é LEI e não pode mais ser cortada.

A Lei 15.390 transformou em direito permanente o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que antes dependia apenas de portarias. Na prática, isso significa que o SUS cobre os gastos com transporte, alimentação e hospedagem do paciente — e também de um acompanhante, quando necessário.

Mas fique atento às duas regras para ter direito ao benefício:
Ter indicação de um médico do SUS para tratamento em outro município;
A distância do deslocamento ser superior a 50 quilômetros