Emenda de Sergio Moro garante a redução de penas apenas para condenados pelo 8/1

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto recebeu 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção e segue para sanção presidencial.

A proposta é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e teve como relator no Senado o senador Esperidião Amin (PP-SC). O projeto já havia sido aprovado horas antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após intensos debates.

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O projeto altera regras de cálculo das penas aplicadas a crimes contra o Estado democrático de direito. A principal mudança é a redução da pena final quando o condenado responde por mais de um crime cometido no mesmo contexto dos atos considerados como tentativa de golpe.

A proposta vale inclusive para processos já julgados ou ainda em andamento, como os relacionados aos atos de 2022 e 2023.

O texto cria um redutor de pena para crimes cometidos em contexto de multidão. Nesse caso, a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado nem exercido papel de liderança.

A regra busca diferenciar participantes sem protagonismo daqueles que organizaram ou bancaram os atos.

LIMITAÇÃO AOS ATOS DO 8 DE JANEIRO
Um dos pontos mais discutidos foi o risco de o projeto beneficiar condenados por outros crimes graves. Para evitar isso, o relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que limita a redução de penas apenas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A alteração foi considerada emenda de redação, o que evitou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

O PL altera a Lei de Execução Penal e reduz o tempo mínimo para progressão de regime nos crimes contra o Estado democrático de direito. O condenado poderá progredir após cumprir 16% da pena, desde que tenha bom comportamento.

Reincidentes deverão cumprir 20%. Hoje, a regra geral exige 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes.

Outra mudança permite que pessoas em prisão domiciliar utilizem o trabalho como forma de remição da pena. Atualmente, apenas o estudo pode ser usado para esse fim nessa modalidade. As informações são da Agência Senado.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto foi aprovado no plenário por 48 votos a favor e 25 contra e segue agora para sanção do presidente Lula (PT).

Houve uma abstenção, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), e cinco ausências: Eduardo Braga (MDB-AM), Eliziane Gama (PSD-MA), Luís Carlos Heinze (PP-RS), Omar Aziz (PSD-AM) e Weverton (PDT-AM). Carlos Viana (Podemos-MG) não participou da votação por estar de licença médica.

Todos os 14 senadores do PL, partido de Jair Bolsonaro, votaram a favor do projeto. Também registraram votação integralmente favorável as bancadas do União Brasil (6 votos), Republicanos (4), PSB (4), PSDB (3) e Novo (1).

Na oposição ao texto, o PT, partido do presidente Lula, teve os nove senadores votando contra, assim como o PDT, que também fechou questão pela rejeição.

Outros partidos apresentaram divisão interna: o PSD teve seis votos favoráveis e cinco contrários; o MDB, três a favor e sete contra; o PP, cinco a favor e um contra; e o Podemos, dois votos favoráveis e um contrário.

Relatório e mudanças no texto

O plenário aprovou o texto do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amin acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a redução da pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O projeto altera a forma de cálculo das penas, fixa percentuais mínimos para cumprimento da pena e progressão de regime e estabelece condições específicas para esses benefícios. O texto também determina que a remição de pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.

Votaram a favor do projeto:

Votaram contra o projeto: