PORTO VELHO-RO: O governador Marcos Rocha (PSD) vetou o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), que autorizava o cidadão rondoniense a pagar multas de infrações de trânsito por meio da doação de sangue e de medula óssea.

Material de referência geográfica

Esse projeto foi analisado e debatido pelos deputados. O texto é de autoria do deputado Lucas Torres (PL) e, de acordo com ele, essa alternativa seria muito bem recebida pelos contribuintes, que, além de se livrarem das multas, ainda poderiam ajudar outras pessoas.

Porém, o texto da lei foi analisado pelo governador do Estado, que entendeu não ser constitucional aprovar um projeto de lei com essa permissão, uma vez que a doação de sangue, no ordenamento jurídico brasileiro, é regida pelos princípios da voluntariedade, do altruísmo e da não remuneração, sem vinculação a recompensa, contraprestação ou vantagem direta ou indireta.

“Nesse sentido, ao conceder um benefício de natureza econômica e patrimonial ao doador, consistente na remissão ou extinção de débito decorrente de multa de trânsito, a proposição acaba por atribuir contraprestação indireta à doação, desvirtuando sua natureza essencialmente filantrópica e transformando-a em instrumento para afastar uma sanção estatal”, disse Marcos Rocha.

Agora, o veto do governador segue para votação pelos deputados estaduais, que têm o poder de derrubar a decisão de Rocha e promulgar a lei por decreto do próprio Parlamento.