O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira que tribunais de todo o país enviem informações sobre verbas pagas a magistrados e servidores por equiparação ao Ministério Público ou a outras carreiras jurídicas nos últimos dez anos.

Os ofícios foram encaminhados aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça estaduais. As cortes terão prazo de cinco dias úteis, a partir desta quinta-feira, para encaminhar os dados diretamente ao STF.

A medida foi tomada após despacho assinado por Moraes na segunda-feira em um processo que discute se juízes podem receber licença-prêmio — ou o valor equivalente em dinheiro — por isonomia com membros do Ministério Público. Esse benefício consiste em um afastamento remunerado, geralmente de três meses, concedido a servidores que completam cinco anos de trabalho.

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O processo tramita no Supremo desde 2017, quando a Corte reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que a decisão deverá valer para tribunais de todo o país. Na época, Moraes também determinou a suspensão nacional de processos relacionados ao assunto até que o STF desse uma decisão definitiva.

O caso estava parado desde 2023, mas voltou à pauta no último dia 20 e deverá ser julgado no próximo dia 25. A análise ocorrerá na mesma sessão em que o tribunal discutirá ações relatadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes sobre os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário.

Até lá, também está prevista a conclusão dos trabalhos de uma comissão criada pelo STF, formada por representantes dos três poderes, que discute uma regra de transição para o pagamento desses benefícios.

O processo que originou a discussão envolve um juiz do trabalho de Alagoas. A Justiça Federal concedeu a licença-prêmio ao magistrado com base no princípio da simetria, argumento de que juízes devem ter os mesmos direitos concedidos a membros do Ministério Público. A União recorreu ao STF, alegando que a decisão viola dispositivos constitucionais e também uma súmula da própria Corte.