O presidente da OAB Rondônia, Dr. Márcio Nogueira, integrou a Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário, responsável por reunir e consolidar contribuições dos Conselhos Seccionais e de integrantes da OAB. O resultado do trabalho foi formalizado pelo Conselho Federal da OAB no Ofício nº 073/2026-AJU, encaminhado em 8 de setembro ao desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, relator do Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal.

O documento organiza as contribuições da advocacia brasileira em 24 eixos de propostas, abrangendo temas estruturais para o funcionamento da Justiça e para a relação do Poder Judiciário com a advocacia e a sociedade.

Entre as medidas estão a instituição de mandato para ministros do STF e dos Tribunais Superiores; o aperfeiçoamento dos critérios de composição das Cortes; o fortalecimento da colegialidade e a limitação das decisões monocráticas; o aprimoramento dos julgamentos virtuais; a garantia da sustentação oral e da participação efetiva da advocacia; a criação de parâmetros de ética e conduta; maior transparência das agendas; e regras destinadas à prevenção de conflitos de interesses.

Um dos pontos defendidos é especialmente relevante para a atuação da advocacia: a possibilidade de retirada de processos do Plenário Virtual por simples requerimento de destaque, com encaminhamento para sessão presencial ou síncrona, sem depender de autorização discricionária do relator ou do órgão julgador, sobretudo nos casos em que houver sustentação oral.

A agenda também trata da utilização da inteligência artificial pelo Poder Judiciário, propondo parâmetros nacionais que assegurem transparência, auditabilidade, supervisão humana e responsabilidade judicial. O texto prevê ainda participação permanente da OAB na governança dessas ferramentas e acesso aos códigos-fonte necessários à auditoria dos sistemas utilizados na atividade jurisdicional.

Para o Dr. Márcio Nogueira, a participação de Rondônia na construção do documento reforça a contribuição da advocacia da região para discussões nacionais sobre o futuro da Justiça.

“Reformar a Justiça não é enfraquecê-la. É fortalecê-la. A independência judicial é indispensável, mas precisa caminhar ao lado da imparcialidade, da transparência, da colegialidade, da eficiência e do respeito às prerrogativas da advocacia. Tenho orgulho de ter participado desse trabalho e de levar a contribuição de Rondônia para uma discussão que interessa a todo o país”, afirma Dr. Márcio Nogueira.

As propostas alcançam ainda temas como reforma do CNJ e do CNMP, revisão da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, teto remuneratório, transparência das remunerações, distribuição processual auditável, presença física de magistrados nas comarcas, direito de audiência da advocacia, custas judiciais, fortalecimento do primeiro grau e desjudicialização.

Na conclusão encaminhada ao Grupo de Estudos, a advocacia sustenta que as propostas buscam fortalecer princípios como independência, imparcialidade, colegialidade, transparência, eficiência e legitimidade democrática, ao mesmo tempo em que preservam as prerrogativas profissionais e ampliam o acesso à Justiça. O documento ressalta que os 24 eixos possuem diferentes níveis de maturidade e ainda demandam diálogo institucional para definição dos instrumentos jurídicos necessários à sua implementação.

A participação do presidente da OAB Rondônia está formalmente registrada no documento encaminhado, que identifica Dr. Márcio Melo Nogueira, presidente da OAB RO, como membro da Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário.