Ministério Público cobra cumprimento de lei sobre excesso de fios em postes em Ouro Preto do Oeste

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.509/2025, de autoria do vereador Ferreirinha (PL), que trata da organização e retirada de cabos e fios inutilizados nos postes da cidade.

A medida consta no Extrato de Portaria nº 000016/2026 – 2ª PJ – OPO, que tornou pública a Portaria de Instauração nº 000017/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 2025.0007.012.48302.

De acordo com o documento, o objetivo do procedimento é acompanhar, fiscalizar e avaliar as providências adotadas pela Prefeitura de Ouro Preto do Oeste para garantir a efetiva aplicação da legislação municipal.

A lei determina que sejam adotadas medidas para identificação, notificação e remoção de cabos e fios inutilizados instalados nos postes de energia elétrica e de iluminação pública do município. Também prevê o monitoramento das empresas responsáveis pela instalação das redes, evitando o acúmulo de cabos abandonados.

Segundo o Ministério Público, a iniciativa busca aumentar a segurança da população, já que fios soltos ou sem uso podem representar riscos de acidentes, além de contribuir para melhorar a organização urbana e a estética da cidade.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.509/2025, as empresas responsáveis por cabos de energia, internet, telefonia ou TV a cabo instalados nos postes do município devem identificar, organizar e retirar fios inutilizados que estejam abandonados ou em desuso.

Caso a legislação não seja cumprida, a norma prevê medidas administrativas e penalidades, que podem incluir:

• Notificação da empresa responsável para regularizar a situação dentro de prazo determinado;

• Aplicação de multa administrativa em caso de descumprimento da notificação;

• Multas progressivas, caso o problema não seja solucionado dentro do prazo estabelecido;

• Responsabilização da empresa pelos custos de retirada dos cabos, caso o município precise realizar o serviço;

• Em situações mais graves, comunicação aos órgãos reguladores e ao Ministério Público, podendo resultar em medidas judiciais.

O objetivo da legislação é garantir mais segurança para a população, evitar acidentes com fios soltos e também melhorar a organização e a estética urbana da cidade.

Com a instauração do procedimento pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, a prefeitura de Ouro Preto do Oeste deverá demonstrar quais providências estão sendo adotadas para garantir que a lei seja efetivamente cumprida pelas empresas responsáveis pelas redes instaladas nos postes do município.

Fonte:Alexandre Araujo