MP investiga uso de programa de voluntariado para contratação irregular em prefeituras da região central do Estado

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou a Portaria nº 000080/2025 – 2ª PJ – OPO para investigar a utilização de serviços voluntários e do programa “Amigo Voluntário” nos municípios de Ouro Preto do Oeste, Nova União e Teixeirópolis.

O objetivo é verificar se os municípios estão utilizando o voluntariado como forma de burlar a exigência de concurso público, o que configuraria violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso como requisito para ingresso no serviço público. A apuração também se baseia na Lei nº 9.608/1998, que define o serviço voluntário como atividade não remunerada e sem vínculo empregatício.

Segundo o MP, há indícios de que o programa “Amigo Voluntário” possa estar sendo usado para ocupar cargos e funções típicas de servidores efetivos, o que seria ilegal e passível de responsabilização administrativa e judicial. O órgão ministerial ressaltou que a iniciativa tem caráter fiscalizatório e preventivo, mas que poderá adotar medidas mais severas, caso sejam confirmadas irregularidades nas contratações.

A investigação se estende aos três municípios e visa garantir que a administração pública respeite os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, evitando práticas que possam mascarar vínculos trabalhistas sob a aparência de voluntariado.

O Ministério Público destacou ainda que o procedimento tem caráter fiscalizatório e preventivo, mas que poderá resultar em recomendações ou ações judiciais, caso sejam constatadas práticas que afrontem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na gestão pública.

www.ouropretoonline.com