Voluntariado ou precarização? Programa da SEDUC entra na mira do Ministério Público

Diante de indícios de possível desvirtuamento do voluntariado para suprir demandas permanentes do Estado, o Ministério Público de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou a Portaria nº 000098/2026 – 2ª PJ – OPO para acompanhar e fiscalizar a atuação da Superintendência Regional de Educação (SEDUC/RO) no âmbito do chamado “Programa Amigo Voluntário do Educando”.

A iniciativa do MP revela uma preocupação legítima com a utilização de voluntários no desempenho de atividades ordinárias e habituais, prática que, se confirmada, afronta princípios básicos da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade. O voluntariado não pode servir de atalho para suprir a falta de concursos públicos ou para mascarar carências estruturais da educação estadual.

Além disso, a portaria também busca apurar a transparência e a publicidade dos resultados do processo seletivo, pontos que frequentemente geram desconfiança quando não são devidamente esclarecidos à sociedade. A ausência de critérios claros e de ampla divulgação compromete a credibilidade do programa e reforça a sensação de improviso e precarização do serviço público.

O acompanhamento do Ministério Público surge, portanto, como resposta necessária diante de uma política que, sob o discurso da colaboração voluntária, pode estar perpetuando a substituição irregular de profissionais por mão de obra gratuita, fragilizando direitos trabalhistas e transferindo responsabilidades que são, constitucionalmente, do Estado.

Fonte:www.ouropretoonline.com