PORTO VELHO – RO – O governador Marcos Rocha vetou integralmente o projeto de lei que pretendia autorizar engenheiros de alimentos a atuar na inspeção e na responsabilidade técnica de agroindústrias cadastradas no Serviço de Inspeção Estadual.

A decisão seguiu orientações técnicas da Idaron, da Agevisa e da Procuradoria-Geral do Estado, que apontaram inconstitucionalidade na proposta. Segundo os pareceres, a legislação federal reserva aos médicos-veterinários determinadas atribuições relacionadas à inspeção de produtos de origem animal.

Ao justificar o veto, Marcos Rocha afirmou que a prioridade é garantir a segurança dos alimentos consumidos pela população rondoniense.

“Nossa prioridade número um é cuidar do nosso povo e garantir que cada família de Rondônia coloque na mesa um produto 100% seguro e de qualidade”, declarou o governador.

O governo também sustentou que a decisão preserva os critérios legais e os padrões sanitários exigidos no estado.

Com o veto integral, o projeto retorna à Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, onde os deputados estaduais poderão decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do governador.