O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou procedimento administrativo para realizar uma análise detalhada das entidades públicas e privadas interessadas em se habilitar para receber recursos provenientes de prestações pecuniárias oriundas de processos criminais.

A medida foi formalizada através do Extrato de Portaria nº 000013/2026 – 3ª PJ – OPO, referente à Portaria de Instauração nº 000016, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 2026.0007.007.25746.

De acordo com o documento, o procedimento tem como finalidade analisar os pedidos de cadastramento das entidades que desejam se habilitar junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, além de emitir pareceres sobre a regularidade da habilitação e dos projetos sociais apresentados.

Os projetos poderão ser financiados com recursos provenientes de prestações pecuniárias aplicadas em processos criminais, conforme estabelece o Edital nº 001/2026.

Além da análise dos pedidos, o Ministério Público também deverá acompanhar a correta destinação dos recursos repassados às entidades, garantindo que os valores sejam aplicados em projetos sociais que atendam ao interesse público e beneficiem a comunidade.

A iniciativa reforça o papel fiscalizador do Ministério Público e busca assegurar transparência e responsabilidade na utilização dos recursos provenientes da Justiça.

Fonte: Alexandre Araujo