O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou procedimento administrativo direcionado ao DETRAN/RO, por meio da 7ª Ciretran de Ouro Preto do Oeste, para acompanhar e fiscalizar o credenciamento de empresas do setor de desmontagem de veículos e comercialização de sucatas, os chamados “ferros-velhos”, instalados no município.

Conforme o Extrato de Portaria nº 000038/2026 – 3ª PJ/OPO, foi instaurada a Portaria nº 000039, referente ao Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições nº 2025.0001.012.56481, conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste.

Segundo o teor da portaria, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO decorre da Notícia de Fato nº 2025.0001.012.56481 e tem a finalidade de acompanhar e adotar as providências necessárias à regulamentação, pelo DETRAN/RO, do credenciamento de empresas do setor de desmontagem de veículos e comercialização de sucatas, assegurando a observância dos princípios da Administração Pública.

A medida do MPRO busca garantir maior fiscalização e controle sobre o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como ferros-velhos, além de verificar se as empresas atuam de forma regular, obedecendo às exigências legais, ambientais e de segurança previstas na legislação vigente.

Fonte:Alexandre Araujo