Investigação apura se conteúdos divulgados nas redes sociais do município respeitam os princípios constitucionais da administração pública

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou procedimento administrativo em desfavor da Prefeitura de Teixeirópolis, município localizado às margens da RO-473, na região central do Estado.

De acordo com o Extrato de Portaria nº 000015/2026 – 2ª PJ – OPO, referente à Portaria de Instauração nº 000097/2026-2ªPJ-OPO, foi aberto o Procedimento Administrativo nº 2025.0007.012.41865, classificado como atividade não sujeita a inquérito civil.

Objetivo do procedimento

Conforme o teor da portaria, o MPRO resolveu instaurar o procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a regularidade das publicações nas redes sociais e mídias oficiais do Município de Teixeirópolis, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O referido dispositivo constitucional estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 O que isso significa?

Na prática, o Ministério Público busca verificar se as divulgações oficiais da Prefeitura estão respeitando os princípios constitucionais da administração pública, especialmente:

• Legalidade

• Impessoalidade

• Moralidade

• Publicidade

• Eficiência

O procedimento não significa, necessariamente, que há irregularidade comprovada, mas sim que haverá acompanhamento e fiscalização por parte do órgão ministerial.

Fonte:Alexandre Araujo com informações do MPRO