MPRO aciona Justiça por improbidade administrativa contra vereador Waguinho da 30 após investigação sobre atuação em hospital de Monte Negro

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ariquemes, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o vereador de Monte Negro, Wagner Batista Fidelis (PP), conhecido politicamente como Waguinho da 30.

A ação é resultado de investigação conduzida no âmbito do Procedimento Preparatório nº 2026.0006.012.62808, instaurado por meio da Portaria nº 000023, conforme publicado no Extrato de Portaria nº 000019/2026 – 4ª Promotoria de Justiça de Ariquemes.

Investigação

Segundo o Ministério Público, a investigação teve como objetivo apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa e eventual abuso de autoridade decorrentes da atuação do parlamentar nas dependências do Hospital Municipal Irmã Dulce, em Monte Negro.

De acordo com a portaria ministerial, há indícios de que o vereador, durante fiscalizações realizadas na unidade hospitalar, teria, em tese:

• acessado áreas restritas do hospital;
• interferido na rotina administrativa e assistencial da unidade;
• utilizado a estrutura e os serviços públicos de saúde para promoção pessoal.

Ainda conforme o MPRO, a instauração do procedimento buscou aprofundar a apuração dos fatos, individualizar eventuais condutas irregulares, identificar os responsáveis e reunir elementos para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Ação judicial

Com o encerramento da fase investigativa, o Ministério Público entendeu haver elementos suficientes para propor uma ação de improbidade administrativa perante o Poder Judiciário.

A partir de agora, caberá à Justiça analisar os argumentos apresentados pelo MPRO e a defesa do vereador, decidindo se houve ou não a prática de atos que configurem improbidade administrativa ou eventual abuso de autoridade.

Caso a ação seja julgada procedente ao final do processo, poderão ser aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que exige a demonstração de dolo para a configuração da improbidade.

Direito de defesa

O ajuizamento da ação não representa condenação. O vereador Wagner Batista Fidelis terá assegurados o contraditório e a ampla defesa durante toda a tramitação do processo, sendo presumida sua inocência até eventual decisão judicial definitiva.

O espaço permanece aberto para manifestação do vereador Waguinho da 30 ou de sua defesa, caso desejem apresentar esclarecimentos sobre os fatos narrados pelo Ministério Público.

Fonte:www.ouropretoonline.com