TCE-RO cobra documentos sobre contratação de aeronave para o governo de Rondônia

O Tribunal de Contas determinou que a Sugesp disponibilize os documentos necessários para fiscalizar o Pregão Eletrônico nº 90595/2025, que prevê a contratação de uma aeronave executiva por 12 meses para missões do governador, do vice-governador, da Casa Militar e de outras unidades do Executivo estadual.

📌 Entenda:

A fiscalização foi iniciada pelo próprio TCE-RO, que apontou possíveis irregularidades na fase inicial da contratação.
A área técnica propôs suspender o pregão, mas o relator, conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, negou a cautelar.
Depois, a Sugesp informou que a própria administração suspendeu o pregão.
A nova decisão não determina suspensão: o objetivo é garantir acesso aos documentos para a fiscalização continuar.

🔒 Parte dos registros tem acesso restrito, pois traz dados de segurança das autoridades, como passageiros, itinerários e datas. O acesso será controlado, sem exposição pública.

⏳ Prazos:

10 dias para a Sugesp liberar acesso temporário, somente leitura, aos servidores do Tribunal (ou enviar os documentos por canal seguro).
5 dias para o controle externo indicar os servidores autorizados.

⚖️ Depois disso, o processo volta à área técnica para a elaboração de um relatório. A decisão não conclui que houve irregularidades.

📄 Fonte: TCE-RO, DM 0202/2026-GCESS, publicada em 16/10/2026.