TCE-RO, Ministério Público e órgãos de controle são pressionados a agir diante de reiteradas irregularidades em contrato com empresa terceirizada

Mesmo após a ampla repercussão das irregularidades trabalhistas envolvendo a empresa Multi Service com sede em Porto Velho, contratada pelo Detran de Rondônia, a situação dos trabalhadores terceirizados permanece gravíssima e sem qualquer solução concreta. O que se vê é um padrão continuado de desrespeito, sustentado pela inação deliberada do órgão contratante.

Dois vales-compra, referentes aos meses de novembro e dezembro, seguem em atraso, afetando diretamente famílias que dependem desse benefício para garantir a subsistência básica. O salário de dezembro, por sua vez, só tem previsão de pagamento para o dia 23 de janeiro, quase trinta dias após o vencimento legal, configurando clara violação da legislação trabalhista.

O único pagamento realizado até agora, o 13º salário, só ocorreu após pressão pública e exposição jornalística, o que evidencia que o cumprimento dos direitos só acontece quando há medo de responsabilização. Trabalhadores relatam que, sem a denúncia, sequer esse direito constitucional teria sido quitado.

A sucessão de atrasos, greves, paralisações e denúncias formais junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público de Rondônia (MPRO) comprova que o problema não é pontual, mas estrutural e reincidente. Diante disso, causa indignação que o Detran-RO continue mantendo o contrato, mesmo ciente das ilegalidades, o que pode caracterizar falha grave de fiscalização e conivência administrativa.

A legislação é clara: o ente público é responsável por fiscalizar contratos terceirizados, e a omissão nesse dever pode resultar em responsabilização administrativa do gestor, aplicação de multas, imputação de débito, determinação de rescisão contratual e até inelegibilidade, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e da jurisprudência consolidada dos tribunais de contas.

Diante do cenário, cresce a cobrança para que o TCE-RO instaure procedimento de auditoria, apure a conduta dos gestores responsáveis pelo contrato, verifique possível dano ao erário e aplique as sanções cabíveis, inclusive com encaminhamento ao Ministério Público para responsabilização civil e administrativa.

Os trabalhadores terceirizados não pedem favores. Exigem o cumprimento da lei, o pagamento imediato dos salários e benefícios em atraso e o fim de um modelo de terceirização que tem servido para transferir a precarização para quem menos pode se defender.

O silêncio do Detran-RO, diante de fatos reiterados e documentados, já não pode ser tratado como simples omissão. Trata-se de uma postura que pode custar caro aos gestores responsáveis, pois a lei não protege quem fecha os olhos para o sofrimento alheio.

Fonte:www.ouropretoonline.com